“Não tinha vício de origem e nem ilegalidade”, diz Glinski sobre projeto que pretendia reduzir subsídios de agentes políticos

Durante pronunciamento na tribuna da Câmara, na noite de terça-feira, 12, vereador Paulo Glinski (PSD), garantiu que o projeto de lei de sua autoria e que pretendia reduzir os subsídios dos agentes políticos no município tinha embasamento jurídico para ser aprovado da forma que o texto foi apresentado originalmente. “Não tinha vício de origem e nem ilegalidade”, disse.

De acordo com o vereador, a própria comissão de Justiça e Redação, além da assessoria jurídica da Câmara, deram pareceres favoráveis à tramitação da matéria. “Não estou discutindo o mérito do voto de cada um dos vereadores, mas sim a legalidade do projeto”, ressaltou.

Para ele, no entanto, dois únicos pontos eram passíveis de questionamentos e até correções: o item que previa a redução do subsídio dos vereadores a partir do momento em que a lei entrasse em vigor, como também, a redução dos salários dos supervisores. “Mas estavam abertos para a apresentação de emendas”, explicou.

Consulta n°008/2016 encaminhada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por intermédio do gabinete do deputado Darci de Matos (PSD), confirmam o entendimento de Glinski. Pelo documento, a redução do subsídio do vereador só passaria a valer para a legislatura subsequente.

No que diz respeito aos subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários, o documento informa que a fixação poderia ser aplicada na mesma legislatura, tanto na majoração quanto na redução, desde que não contrariasse a disposição prevista na Lei Orgânica do Município. “Neste caso, não há previsão constitucional que estabeleça o princípio da anterioridade”, observou.

Os analistas da Alesc também informaram, na consulta, que a Câmara estaria apta a apresentar projeto de lei reduzindo a remuneração dos supervisores. Porém, a nova fixação só teria validade a partir do instante em que os atuais ocupantes de cargo em comissão fossem exonerados e novos servidores nomeados.

Conforme Glinski, apesar de a consulta ter chegado em suas mãos, não foi ele quem a solicitou junto ao gabinete do deputado. “Foi encaminhada por engano ou, pelo fato, de eu ter sido autor do projeto”, comentou.

Fixação

Na ocasião, vereador Paulo Glinski (PSD) também rechaçou informações veiculadas na imprensa e pelas redes sociais de que a rejeição ao projeto de lei de sua autoria fez com que o assunto não pudesse voltar à pauta da Câmara, este ano. “Não vou pagar por um pecado que não cometi e estou disposto a debater o assunto em qualquer lugar”, disparou.

Ao citar o artigo 178 do Regimento Interno da Câmara, o vereador explicou que a fixação dos subsídios dos agentes políticos pode ser apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento até a última sessão ordinária do primeiro semestre do ano anterior a legislatura subsequente. “É essa comissão que pode apresentar ou não dentro do prazo previsto”, frisou.

Nas duas últimas legislaturas a comissão não apresentou matérias nesse sentido, ficando fixados para os eleitos os subsídios da legislatura anterior.

Ainda de acordo com o Regimento Interno da Casa, a partir do início do segundo semestre até o final do atual exercício, projeto que versa sobre a fixação de subsídio poder ser apresentado de forma popular ou por qualquer um dos dez vereadores.

Contraponto

Presidente da Câmara, vereador Célio Galeski (PR), rebateu publicações feitas em dois portais de notícias da cidade de que a atual legislatura poderia aumentar os salários dos vereadores para os próximos quatro anos, mesmo rejeitando recentemente a matéria que tratava da redução dos subsídios dos agentes políticos.

Galeski classificou as publicações como sendo “insinuações sem fundamento”, disse que desconhece que algum vereador tenha interesse em apresentar o projeto nesse sentido e garantiu ser contra. “Se isso viesse a acontecer, acredito que a matéria não teria sucesso aqui nessa Casa”, ponderou.

Para ele, o assunto foi enterrado com a rejeição ao projeto de autoria do vereador Paulo Glinski. “Não volta mais nessa legislatura”, garantiu.

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Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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