Adequação da Lei Orgânica possibilita o Executivo a criar o Fundo de Previdência Municipal

Antiga reivindicação do funcionalismo público municipal começa a ganhar força com a aprovação unânime e, em segundo turno, do projeto de emenda a Lei Orgânica do Município nᵒ001/2014.

Com a adequação de dispositivos do Artigo 18 da Lei Orgânica, em conformidade com emendas estabelecidas nos anos de 1998, 2003 e 2005 no Artigo 40 da Constituição Federal, os vereadores canoinhenses autorizaram o Executivo a criar o Fundo de Previdência Municipal.

A votação definitiva aconteceu na noite de terça-feira, 28, sendo acompanhada por um grupo de servidores públicos municipais. A matéria, que tramitava pelas comissões técnicas da Casa há dois meses, voltou à pauta após o interstício de dez dias da primeira votação.

Autor do projeto, vereador Osmar Oleskovicz (PSD) ocupou a tribuna da Câmara para lembrar que além de instituí-lo, o Executivo também ficaria responsável por administrá-lo, geri-lo e definir as formas de contribuição por parte do funcionalismo.

Conforme o vereador, o Fundo de Previdência também garantiria o pagamento dos proventos integrais aos servidores aposentados, assim como estabelece a Carta Magna Nacional aos funcionários públicos municipais, estaduais e federais concursados até o ano de 1998.

Atualmente, servidores municipais aposentados têm buscado na justiça o direito a complementação do valor que percebem do INSS até a integralidade de quando estavam na ativa. “E, futuramente, o município de Canoinhas poderá ter dificuldades para arcar com o pagamento de todas essas diferenças”, alertou o vereador.

Oleskovicz ainda fez questão de explicar que a Câmara estava dando condições para que o sistema fosse criado, mas que sua efetivação teria que partir obrigatoriamente e legalmente por meio do Poder Executivo.

Sugeriu que, a partir de agora, os servidores públicos municipais formassem uma comissão, começassem a visitar municípios e buscar informações onde o mecanismo já é uma realidade e também passassem a dialogar com o prefeito Beto Faria (PMDB).

Em abril deste ano e por iniciativa de Oleskovicz, vereadores canoinhenses encaminharam requerimento ao chefe do Executivo propondo a viabilidade de se implantar o Fundo.

Através de ofício, o prefeito informou que o estudo já vinha sendo realizado pela Caixa Econômica Federal através do calculo atuarial que é a análise de riscos e expectativas, principalmente, na administração de seguros e fundos de pensão.

Por se tratar de projeto de emenda a Lei Orgânica, o texto aprovado nesta terça-feira necessitou de outras três assinaturas. Dessa forma, vereadores Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB), Wilmar Sudoski (PSD) e Paulo Glinski (PSD) também entraram como coautores.

Ao se pronunciar sobre o assunto, Glinski considerou a criação do Fundo uma necessidade, já que exceto os concursados até o ano de 1998, os demais funcionários públicos terão perdas salariais quando de suas aposentadorias. “Lá na frente os proventos estarão reduzidos”, falou.

Solicitou ainda que o sindicato dos servidores públicos municipais e o próprio funcionalismo se mobilize e cobre um posicionamento por parte do Executivo. “Esse Fundo, com o passar do tempo terá um valor financeiro grande, que além de complementação salarial, vai permitir outros benefícios e que estarão previstos no seu regulamento”, finalizou.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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