Apresentado projeto de regularização fundiária para três áreas da cidade

O “Projeto Lar Legal”, que trata da regularização fundiária de áreas dentro do perímetro urbano de Canoinhas foi apresentado durante reunião na Capela Bom Pastor, no Loteamento Jardim Santa Cruz, na noite de quinta-feira, 20.

Pelo projeto, serão legalizadas áreas no Jardim Lavrama e no Serrajão. Mais de 50 pessoas estavam presentes na reunião que também tratou da legalização de imóveis no Loteamento Jardim Santa Cruz.

A iniciativa do encontro partiu do secretário municipal de Habitação, vereador licenciado Célio Galeski. Vice-prefeito Wilson Pereira (PMDB) e o vereador Renato Pike (PR) também acompanharam os trabalhos. “Importante reunir a comunidade para expor aquilo que será feito e também tirar as dúvidas eventuais”, destacou o parlamentar, que na ocasião representou a Câmara Municipal.

Durante a reunião foram repassadas informações técnicas e explicações de como o projeto será desenvolvido. Inicialmente uma empresa contratada fará o levantamento topográfico, a medição de residências, a confecção de planta e memorial descritivo das áreas.

No Jardim Lavrama serão legalizados lotes e as casas, enquanto no Serrajão o processo também irá promover a abertura de ruas para que os moradores possam, por exemplo, ter acesso ao abastecimento de água e a rede de energia elétrica.

Outra área que será regularizada é a do Loteamento Jardim Santa Cruz. No início de 2015, a prefeitura estará encaminhando à Câmara projeto de lei que solicita autorização para a legalização dos imóveis.  O local possui cerca de 320 lotes, sendo que apenas 20 proprietários contam com a escritura definitiva.

Há dez dias, a regularização das três áreas já havia sido anunciada durante sessão ordinária itinerante da Câmara, realizada na mesma capela Bom Pastor, para um público de aproximadamente 90 moradores.

O projeto

Por meio deste programa, é possível legalizar propriedades ocupadas dentro de áreas urbanas, especificamente, aquelas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos clandestinos).

Empresa credenciada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação é quem fica responsável pela regularização documental das áreas.

O único custo que o proprietário terá é com a escrituração do imóvel. O valor será de R$ 960.

O Lar Legal é um programa de intervenção pública, desenvolvido por meio de parcerias entre os municípios com o governo do Estado de Santa Catarina, Ministério Público e Poder Judiciário e visa permitir a posse oficial e legal dos imóveis através da individualização das matriculas.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP

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