Aprovada a criação de 77 cargos efetivos no quadro da secretaria municipal de Educação
Por unanimidade e, em segundo turno, vereadores canoinhenses aprovaram o projeto de lei nᵒ192/2014, que dispõe sobre a criação de 77 cargos efetivos no quadro de pessoal da secretaria municipal de Educação. A votação aconteceu na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 1º.
Segundo justificativa encaminhada à Câmara pelo prefeito Beto Faria (PMDB), a medida visa atender determinação judicial para que o município aumentasse o número de profissionais permanentes, em detrimento dos servidores admitidos em caráter temporário (ACT’s), contratados costumeiramente no início de cada ano letivo.
Dessa forma, ficam criadas 16 vagas para professor de sala de atendimento educacional especializado, com salário mensal de R$ 1.874,62; duas vagas para professor de música, com remuneração mensal de R$ 1.874,62; 50 vagas para monitor de educação especial, com salário mensal de R$ 1.108,54; e nove vagas para instrutor agrícola, com remuneração mensal de R$ 1.376,94.
Todos os cargos terão carga horária de 40 horas semanais e serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público a ser realizado pela prefeitura de Canoinhas, em data ainda a ser agendada.
O anexo III da matéria, que trata da habilitação para as vagas de instrutor agrícola, segue com emenda aditiva proposta pelo presidente da Câmara, vereador João Grein (PT). Pela nova redação, além da formação como técnico agrícola, também podem concorrer a uma das 50 vagas o candidato que tiver concluído o curso de técnico em agroecologia ou em agropecuária.
Ainda na sessão ordinária de segunda-feira, 1º, outros quatro projetos de lei foram aprovados de forma definitiva. Dois tem autoria do legislativo municipal.
O projeto de lei nᵒ176/2014, inclui parágrafo único no artigo 3º da Lei nᵒ3.849, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a Tecnologia da Informação.
Com a mudança, todas as informações, projetos, mapas, diagnósticos, levantamentos e afins, realizados através de ferramentas de Tecnologia de Informática e Comunicação (TIC) e custeados com recursos públicos, terão que ser colocados obrigatoriamente à disposição da comunidade, em arquivos editáveis através da Web, como forma de facilitar as consultas.
De acordo com o vereador autor, João Grein (PT), a iniciativa visa o interesse público, atender a lei de transparência e os princípios de eficiência e eficácia.
Pela apreciação do projeto de lei nᵒ185/2014, fica denominada de Rua Seraphim Martins, a via pública que tem seu início no lado esquerdo da Avenida Senador Ivo D’Aquino e segue paralelamente a Rua Fermino Pacheco de Miranda Lima. A autoria da matéria é do vereador Wilmar Sudoski (PSD).
Conforme o projeto de lei nᵒ209/2014, 20 dançarinos, uma diretora e um coreógrafo ficam autorizados a representar o município de Canoinhas no “VIII Festival de Dança de Abydos”, que acontece na cidade de Itajaí, nos dias 06 e 07 de dezembro.
Segundo o mesmo projeto, a Fundação Cultural de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer” fica autorizada a custear despesas no valor de até R$ 2,5 mil, referente ao transporte dos dançarinos até a cidade do evento.
Através da aprovação do projeto de lei nᵒ213/2014, a prefeitura está autorizada a instituir e aplicar a cobrança de contribuição de melhoria aos proprietários de imóveis no trecho de 198 metros lineares na Rua Gil Costa, trecho entre as Ruas Marechal Floriano Peixoto e Joaquim de Paula Vieira, no centro.
O custo total da obra que prevê a pavimentação em lajota sextavada é de R$ 147.919,63. Do montante, R$ 99.993,96 é fonte de recurso obtido por meio de convênio junto ao Governo do Estado e R$ 47.925,96 de verbas próprias da prefeitura. A cobrança acontecerá em decorrência da valorização imobiliária dos terrenos e casas.
Caso seja efetuado nos primeiros 30 dias após o recebimento da notificação, o pagamento terá um desconto de 20%. Por opção do contribuinte, o pagamento poderá ser feito ainda em 72 parcelas mensais, independente da renda familiar ou valor econômico da empresa situada no local. Nos casos em que o proprietário possuir um só imóvel e possuir renda familiar igual ou inferior a três salários, poderá requerer o parcelamento em até cem parcelas mensais.
Extraordinária
Em sessão extraordinária e sem remuneração, na noite de segunda-feira, 1º, vereadores votaram e aprovaram em segundo turno três projetos de lei encaminhados pelo executivo municipal.
Pelo projeto de lei nᵒ200/2014, fica permitida a utilização do parque de exposições Ouro Verde por parte da Cooperativa Central de Reforma Agrária de Santa Catarina (CCA/SC), entre os dias 09 a 13 de dezembro, durante a realização do “Trigésimo Encontro Estadual dos Assentados da Reforma Agrária”. Para usar o local, a CCA/SC terá que fazer o pagamento de R$ 400 como contrapartida.
Já com a aprovação do projeto de lei nᵒ212/2014, fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nᵒ5.412 de 23 de outubro de 2014. Com a nova redação, a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas poderá utilizar os banheiros, a área livre e interna do parque de exposições Ouro Verde, bem como, o Galpão de Gastronomia e o espaço reservado para o estacionamento, durante o baile alusivo aos 30 anos da Asemca que acontece no dia 05 de dezembro.
De acordo com o projeto de lei nᵒ224/2014, a prefeitura fica autorizada a firmar convênio com a Associação União dos Bairros Alto das Palmeiras e Boa Vista, visando auxiliar com a destinação de cem metros de mangueira com iluminação de led ou comum, para a decoração natalina da praça João XXIII.
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