Aprovada a incorporação de gratificações na aposentadoria dos profissionais da Educação

Depois de muito debate, o plenário da Câmara de Canoinhas aprovou em primeiro turno, na noite de terça-feira, 03, o projeto de lei complementar nᵒ003/2015, que altera o parágrafo 2º do artigo 50 da Lei Complementar nᵒ038, de 14/11/2011.

Na prática, a matéria visa incorporar ao Plano de Cargos e Salários do Magistério canoinhense, gratificações como regência de classe e triênios para efeito de aposentadoria.

Autor do projeto, vereador Osmar Oleskovicz (PSD) explicou que apesar do desconto mensal na folha do servidor ser de 11% sobre o vencimento mais os adicionais, a atual legislação não permite que a aposentadoria seja calculada de acordo com essa soma. “Ou seja, o funcionário contribui 30 ou 35 anos sobre um referido valor, mas ao se aposentar vai receber apenas sobre o salário base”, reclamou.

Para ele, a adequação do Plano de Cargos e Salários do Magistério é também uma forma de dar legitimidade às alterações que estão sendo propostas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas (Sispuc), ao projeto de lei que institui o Regime de Previdência Municipal. “Para não entrar em desacordo, pois o sindicato também é favorável à inclusão das gratificações para efeito de aposentadoria”, garantiu.

Mesmo sendo favorável ao projeto, vereador Renato Pike (PR) demonstrou preocupação com o impacto financeiro que essa adequação irá gerar ao município. “O direito do servidor é indiscutível. Mas como será daqui 10 ou 15 anos? O cálculo atuarial já traz isso?”, questionou ele, ao se comprometer em buscar informações técnicas antes da votação definitiva.

Por não constar no projeto original, Paulo Glinski (PSD) disse que o cálculo atuarial, que vem sendo realizado por uma empresa contratada pela prefeitura, também deverá trazer simulações contendo a incorporação das gratificações.  

Segundo o vereador, só assim será possível ter uma noção do percentual de contribuição por parte do Executivo Municipal e dos funcionários ao Fundo Previdenciário.  “Poderá haver uma elevação nesse índice, pois será preciso garantir economicamente a continuidade de algo criado para durar muitos e muitos anos”, acrescentou.

Com ou sem a inclusão das gratificações para efeito de aposentadoria no Plano e no Regime Previdenciário Próprio, Oleskovicz procurou tranquilizar o funcionalismo público municipal. De acordo com ele, o projeto que institui o Fundo Previdenciário Municipal só será votado pela Câmara após o aval do Sispuc e da Associação dos Servidores Municipais de Canoinhas (Asemca).

Opinião semelhante tem o vereador João Grein (PT), ao falar que a Câmara deve seguir aquilo que for definido pelas entidades que representam os servidores municipais. “Não estamos nos eximindo de nossas responsabilidades, mas é preciso ter respeito e coerência as decisões do funcionalismo”, observou.

Além do cálculo atuarial que será feito pela empresa contratada, Wilmar Sudoski (PSD) sugeriu que o Sispuc também contrate pessoas especializadas na área financeira, para estudar individualmente os casos de servidores que irão se aposentar nos próximos dez anos. “É importante contar com esses levantamentos. Afinal, é preciso ter certeza que os servidores serão amparados e que o Fundo terá como garantir a aposentadoria dessas pessoas por muitos e muitos anos”, finalizou.

Demais projetos

Ainda na sessão ordinária de terça-feira, 03, vereadores canoinhenses votaram e aprovaram outras três matérias em primeiro turno. Todas têm autoria do Executivo Municipal.

O projeto de lei nᵒ241/2015 é de abertura de crédito adicional no orçamento da secretaria municipal de Assistência Social, no qual fica incluído o valor de R$ 2,2 mil, originário de remanejamento de recursos da própria pasta. O dinheiro será aplicado na troca do forro das instalações do Conselho Tutelar.

Através de provável excesso de arrecadação no atual exercício, o projeto de lei nᵒ244/2015 autoriza a prefeitura a realizar a abertura de crédito no orçamento da secretaria municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano. O valor de R$ 250 mil será usado como suplementação de recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Pelo projeto de lei nᵒ247/2015, a prefeitura fica autorizada a anular dotações orçamentárias da secretaria municipal de Habitação e a remanejar o valor de R$ 44 mil para o custeio e manutenção do Fundo Rotativo Habitacional (Frohab).

Esse projeto ainda foi aprovado em segundo turno, mas em sessão extraordinária sem remuneração realizada na mesma noite de terça-feira, 03.

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