Aprovada Lei que regulamenta matriculas nos Centros de Educação Infantil de Canoinhas

Segue para a sanção ou veto do prefeito Beto Faria (PMDB) o projeto de lei nᵒ232/2015, que regulamenta as matrículas na Educação Infantil da rede municipal de ensino de Canoinhas.

A matéria foi aprovada em segundo turno e pela unanimidade dos vereadores durante a sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 20.  

Vereador autor, Osmar Oleskovicz (PSD) acredita que o Executivo Municipal deve seguir a decisão da Câmara e realizar a sanção do projeto na sua totalidade. “Estou confiante que nada será mudado”, comentou.

Oleskovicz explica que, na prática, o projeto visa que seja respeitado o zoneamento urbano no momento da efetivação da matrícula, ou então, observada a proximidade da residência dos alunos com os Centros de Educação Infantil (CEI’s).

Ainda de acordo com o vereador, “tenho recebido muitas reclamações de que crianças ficam desassistidas, mesmo morando próximas a determinados CEI’s. Mas, ao mesmo tempo, essas vagas são preenchidas por alunos em que os pais têm condições financeiras favoráveis, mas deslocam seus filhos para unidades longe de suas casas só porque as julgam melhores”.

Pela matéria, caberá à secretaria municipal de Educação expedir os editais de matrícula em até 60 dias antes do encerramento do ano letivo, como também definir os critérios de abrangência do zoneamento de todos os CEI.

Para efetuar o pedido de matrícula, os pais ou responsáveis também deverão comparecer ao CEI de sua escolha, munidos das cópias dos seguintes documentos: certidão de nascimento e/ou carteira de identidade do aluno; comprovante de residência; carteira de vacinação atualizada; comprovantes de renda familiar e declaração que comprove que os responsáveis pelas crianças trabalham.

No caso de disponibilidade de vagas, o projeto autoriza a efetivação de matriculas para alunos residentes em outros zoneamentos urbanos.

Demais projetos

Outros três projetos de lei foram aprovados em segunda votação esta semana. Todas as matérias tem autoria do Executivo Municipal, sendo apreciadas na noite de segunda-feira, 19.

Segundo o projeto de lei nᵒ227/2015, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito no atual orçamento da secretaria municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e a acrescentar o valor de R$ 81.872,99. Os recursos são originários de sobras financeiras registradas no exercício de 2014 e, agora, serão utilizados em ações referentes ao Convênio de Trânsito – Polícia Civil.

O projeto de lei nᵒ228/2015 autoriza a prefeitura a ceder, pelo período de dez anos, área de terra à empresa Jonatas Willian Wegner Eirelli – ME. O terreno de cinco mil metros quadrados fica situado no distrito do Campo D’Água Verde. A cessão de uso é destinada para a instalação de uma fábrica de esquadrias e peças de madeira. Pela matéria, as obras devem iniciar no prazo de até seis meses e 50% da estrutura estar em pleno funcionamento em até 18 meses após a Lei entrar em vigor. A conclusão do projeto deve acontecer em até quatro anos.

Conforme o projeto de lei nᵒ229/2015, a prefeitura fica autorizada a doar 50 metros cúbicos de pedra brita para a empresa Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas Ltda.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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