Aprovada regulamentação da política municipal de segurança alimentar e nutricional

Em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, 27, vereadores canoinhenses aprovaram definitivamente o projeto de lei nᵒ110/2013, que regulamenta a “Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”. A matéria tem a autoria do executivo municipal.

Desta forma, a prefeitura, por meio da secretaria de Desenvolvimento Social e da Família fica autorizada a se adequar ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e também a criar componentes e definir parâmetros para a elaboração e implementação do plano.

A assistente social Zenilda Lemos, que coordena o programa no município, ocupou a tribuna livre para repassar informações técnicas e defender o projeto. Segundo ela, a alimentação adequada é direito básico a qualquer pessoa e garantido pela Constituição Federal. “A segurança alimentar e nutricional consiste no acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o direito a outras necessidades essenciais como saúde e educação também garantidos pela carta magna do país”, afirmou.

Em sua fala, a assistente social destacou os projetos já desenvolvidos no município dando ênfase ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), que conta com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

O PAA permite a venda dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares aos governos sem a necessidade de licitação, desde que o valor não ultrapasse R$ 5,5 mil no caso de acesso individual e de R$ 6,5 mil por meio de cooperativas de produtores. Em Canoinhas o programa engloba 28 famílias, abastece com alimentos as unidades escolares da rede municipal de ensino e tem o respaldo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea).

Na ocasião, Zenilda anunciou para breve a construção da cozinha comunitária em anexo à Casa da Cidadania Neuzildo Borba Fernandes, situada na Avenida dos Expedicionários, no distrito do Campo da Água Verde. O projeto de engenharia e arquitetura já foi concluído e a obra está orçada em aproximadamente R$ 480 mil. Os recursos foram garantidos pelo governo federal. “Vai oferecer alimentação de qualidade para 120 pessoas diariamente, principalmente, para aqueles inseridos nos programas e também as mais necessitadas”, garantiu.

Ao também ocupar a tribuna livre, o vice-prefeito Wilson Pereira (PMDB) lembrou a excelência com que o programa vem sendo desenvolvido e falou sobre as futuras perspectivas. “É um programa importante que beneficia alunos e a população como um todo. Foi implantado em 2004, dois anos antes que o próprio Estado de Santa Catarina. Isso demonstra o pioneirismo de Canoinhas nessa área e também dá suporte para a melhoria das ações”, enfatizou.

Outras matérias

A Câmara provou por unanimidade e em segunda votação outros cinco projetos na noite de terça-feira, 27. De autoria do presidente da Casa, vereador Renato Pike (PR), foram apreciados os projetos de resolução nᵒ004 e 005/2013 que garantem títulos de cidadão honorário ao governador João Raimundo Colombo (PSD) e ao vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB).

Também ficou autorizado, com a aprovação do projeto de lei nᵒ108/2013, a alteração do parágrafo 1º, do artigo 12, da lei nᵒ5.147 de 29/07/2013. Desta maneira, o pagamento de diárias para vereadores e servidores do legislativo fica reduzido em 50% quando o deslocamento implicar apenas na permanência no local de destino e na alimentação, exceto em casos cujo período fora do município seja de mais de 15 horas e exclusivamente para cidades com distância superiores a 50 quilômetros. A autoria da matéria é de todos os vereadores.

Os vereadores também apreciaram a matéria nᵒ111/2013, de autoria do executivo municipal, que abre crédito adicional e acrescenta no orçamento do município o valor de R$ 66.8 mil destinados à secretaria municipal de Educação.

A Câmara autorizou ainda, com a apreciação do projeto de lei nᵒ112/2013, o município a custear despesas com alimentação e transporte de atletas que irão representar o município na 13ª edição dos Jogos da Juventude Catarinense. A delegação competirá na modalidade de karatê Shotokan e o valor do investimento será de R$ 2,5 mil. A matéria tem a autoria do executivo municipal.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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