Aprovado o pagamento de gratificação a membros de comissões permanentes da prefeitura de Canoinhas
Com emenda substitutiva proposta pelo vereador Renato Pike (PR), a Câmara Municipal de Canoinhas aprovou por unanimidade e, em segundo turno, o projeto de lei nᵒ071/2015, que disciplina o pagamento de gratificação aos participantes de comissões permanentes de licitação, sindicância e processo administrativo da prefeitura de Canoinhas.
A matéria tem origem do Executivo Municipal e foi votada na sessão ordinária de terça-feira, 28.
Pelo projeto, fica autorizado o pagamento de gratificação aos servidores efetivos ou comissionados membros de comissões, exceto ao suplente de pregoeiro, que só fará jus ao benefício caso participe do processo por um período superior a 15 dias.
Cada grupo será composto por até seis membros, sendo três efetivos e três suplentes por ato. Caberá aos participantes das comissões de sindicância e de processos administrativos a escolha do presidente e secretário. No caso especifico da comissão de licitações, essas funções serão nomeadas pelo prefeito municipal.
Para cada membro da comissão de licitações será pago o valor de R$ 400 ao mês, enquanto os participantes das comissões de sindicância e de processo administrativo devem receber R$ 300 ao mês. As gratificações serão pagas única e exclusivamente no mês em que houver a realização de procedimentos.
Mais oito projetos aprovados
Ainda na sessão de terça-feira, 28, vereadores canoinhenses votaram e aprovaram mais oito projetos de lei de forma definitiva. Todas as matérias têm a autoria do Executivo Municipal.
De acordo com o projeto de lei nᵒ056/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a permitir a utilização do parque de exposições Ouro Verde por parte do Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Contestado, entre os dias 29 e 31 de maio, durante a realização do evento intitulado Crioulaço, Rodeio e Leilão.
Conforme o projeto de lei nᵒ057/2015, a administração municipal fica autorizada a suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social o recurso de R$ 718.942,74, proveniente do superávit financeiro registrado no exercício de 2014, através de verbas encaminhadas pelo Estado e a União.
Com a aprovação do projeto de lei nᵒ061/2015, o governo municipal fica autorizado a suplementar o valor de R$ 30 mil no orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fmel). O recurso é proveniente de sobras financeiras do exercício anterior e será usado no custeio de transporte e estadia dos atletas canoinhenses, durante a disputa dos 8º Jogos Abertos da Terceira Idade de Santa Catarina. O evento acontecerá em Criciúma, entre os dias 16 e 21 de maio.
Pelo projeto de lei nᵒ062/2015, o município de Canoinhas fica autorizado a receber, como forma de cessão de uso, uma área de 600 metros quadrados localizada na sede do distrito de Marcílio Dias e que pertence a Mitra Diocesana de Lages. No local a prefeitura irá instalar equipamentos de uma academia de ginástica ao ar livre.
O projeto de lei nᵒ063/2015 autoriza a prefeitura de Canoinhas a suplementar o valor de R$ 77.106,83 no orçamento da secretaria municipal de Educação. O recurso é proveniente de superávit financeiro registrado no exercício anterior e será usado nas atividades de manutenção da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Segundo o projeto de lei nᵒ065/2015, ficam autorizados a representar o município de Canoinhas nos 8º Jogos Abertos da Terceira Idade de Santa Catarina 53 atletas das seguintes modalidades: equipe de dança coreográfica; dança de salão de 60 a 69 anos; dança de salão acima de 70 anos; bocha e bolão 23 nos naipes masculino e feminino; jogos de salão; truco, dominó e canastra nos naipes masculino e feminino.
Além dos competidores, outras três pessoas que pertencem à equipe técnica também representarão o município. Ainda de acordo com a matéria, a prefeitura fica autorizada a utilizar o valor de R$ 29.463,00 no custeio de despesas referentes ao transporte, hospedagem e alimentação dos atletas e da equipe técnica.
Com emenda substitutiva proposta pela comissão permanente de Justiça e Redação, foi aprovado o projeto de lei nᵒ066/2015 que altera o parágrafo 3º do artigo 7º da Lei nᵒ4.592 de 16 de setembro de 2010.
Pela nova redação, o microempreendedor individual fica isento do pagamento de custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento. Ficam ainda incluídas as taxas de regulamentação, de anotação técnica, de vistoria e fiscalização do exercício das profissões regulamentada. Deve ser efetuado o cancelamento das taxas lançadas desde a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nᵒ147, de 07 de agosto de 2014.
Através do projeto de lei nᵒ069/2015, o município de Canoinhas fica autorizado a efetuar a cessão de uso, pelo prazo de cinco anos, de uma plaina hidráulica niveladora em favor da Associação de Moradores da localidade de Arroios.
Vetos
Já na sessão ordinária na segunda-feira, 27, vereadores canoinhenses apreciaram dois vetos do prefeito Beto Faria (PMDB) a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
A pedido do vereador João Grein (PT), autor do projeto de lei nᵒ021/2015 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Câmara manteve por unanimidade dos votos o veto do chefe do Poder Executivo.
Também de forma unânime, os vereadores rejeitaram o veto ao projeto de lei nᵒ025/2015, que autoriza alvará provisório de taxi para o profissional Júlio Urbanek Júnior.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas
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