Aprovado projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e Conselhos Locais de Saúde

Em segundo turno na noite de terça-feira, 08, a Câmara de Canoinhas aprovou por unanimidade o projeto de lei nᵒ230/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde (CMS), Conselhos Locais de Saúde (CLS) e revoga a Lei Municipal nᵒ3.722 de 09/07/200 e suas alterações posteriores.

Na justificativa da matéria encaminhada aos vereadores, o prefeito Beto Faria (PMDB) disse que as alterações na Lei Municipal eram necessárias devido à dificuldade que o município encontrava para compor o conselho, principalmente, no que se referia à participação de representantes de núcleos e grupos organizados legalmente constituídos.

O conselho obrigatoriamente terá de atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde municipal, incluindo seus aspectos financeiros que serão fiscalizados mediante acompanhamento de execução orçamentária. Terá ainda que se articular com os colegiados do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, fixar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, conforme prioridades deliberadas durante realização de conferência municipal da área.

A matéria traz as competências do CMS e do CLS e informações acerca da composição, mandato, titularidade e suplência, além dos órgãos que os integram. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito municipal com emenda substitutiva proposta pela comissão de Justiça e Redação.

Dessa forma, o parágrafo 3º do artigo 7º, que trata dos órgãos que compõem do CMS, passa a contar com os seguintes itens: IV – um representante do CLS do bairro Campo D’Água Verde; V – um representante do CLS do bairro Industrial 1. O artigo ainda recebeu novo conteúdo em seu parágrafo 4º, propondo que: fica assegurada a participação de um representante de cada bairro, através de seu respectivo CLS para compor a mesa diretora.

Outras matérias

Também de forma definitiva foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nᵒ254/2015, que denomina de “Luiza Leite da Silva” a via pública que tem seu início no lado esquerdo da Rua Valmor Leite e segue paralela a Rua Ari Hauffe, até se encontrar com a Rua Frieda Sorg, no bairro Alto da Tijuca. A autoria é dos vereadores Chiquinho da Silva (PMDB) e Osmar Oleskovicz (PSD).

Pelo projeto de lei nᵒ263/2015, a prefeitura fica autorizada a anular dotações orçamentárias da secretaria municipal de Meio Ambiente e a transferir os recursos ordinários de R$ 5.916,90 para o Fundo Municipal de Assistência Social, a fim de realizar a aquisição de 22 cestas básicas que serão distribuídas para os 22 associados da Cooperativa de Materiais Reciclados de Canoinhas.

Conforme o projeto de lei nᵒ265/2015, a prefeitura fica autorizada a remanejar dotações orçamentárias da secretaria municipal de Assistência Social. Dessa forma, o valor de R$ 37.169,20 poderá ser utilizado como elemento de manutenção e custeio, com o objetivo de adquirir materiais como talheres, pratos, louças, panelas, etc para a Cozinha Comunitária que está sendo construída no Campo D’Água Verde.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ266/2015, o Executivo Municipal fica autorizado a leiloar veículos e materiais inservíveis para a municipalidade. São ao todo 21 itens a serem leiloados entre automóveis, caminhões, tratores, ônibus, ferro velho, sucatas de informática, pneus, motores e mobiliário.

De acordo com o projeto de lei nᵒ272/2015, fica reorganizado o Conselho Municipal de Educação. Segundo justificativa do prefeito municipal à matéria, a iniciativa visa atualizar e melhorar a representatividade e as funções do conselho. Ele informa ainda que a redação do projeto foi debatida e recebeu a concordância dos integrantes do respectivo conselho.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP

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