Atribuição dada a Conselho Municipal é debatida durante reunião na Câmara

Em trâmite na Câmara Municipal desde o dia 12 de fevereiro e retirado da pauta de votação na semana passada a pedido do vereador Renato Pike (PR), o projeto de lei nᵒ029/2015, de origem do Executivo, versa sobre a alteração do artigo 26 da Lei Municipal nᵒ3.475.

Na prática, a matéria dispõe sobre a mudança dos representantes que integram o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Pelo projeto, também fica atribuído a esse conselho o poder de analisar e julgar recursos interpostos em face das decisões do Procon de Canoinhas.

Com o objetivo de aprofundar o debate sobre a matéria é que o vereador Renato Pike intermediou reunião na manhã desta quarta-feira, 1º.

Participaram do encontro realizado no gabinete da presidência da Câmara, representantes da Associação Empresarial de Canoinhas (Acic) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL); a coordenação do Procon local, a procuradoria da prefeitura, além de proprietários e responsáveis por revendas de automóveis da cidade.

Segundo o vereador, alguns pontos foram esclarecidos nessa primeira reunião. Porém, os participantes afirmaram que ainda restam muitas dúvidas a serem sanadas pela municipalidade. “Nada ficou resolvido e a discussão será ampliada até para que os vereadores possam votar o projeto com segurança”, argumentou.

Ainda de acordo com Pike, uma nova reunião será realizada no dia 13 de abril em horário e local ainda a serem definidos. “Vamos levar o convite às demais entidades, para mais comerciantes e também contar com representantes do Executivo Municipal”, confirmou.

Conforme o projeto, o conselho será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e de consumidores.

Pela proposta, o prefeito municipal poderá indicar duas pessoas, sendo elas um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e outra um servidor do Poder Executivo.

A Associação de Moradores do Bairro Jardim Esperança e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Canoinhas devem indicar, cada, um integrante como representante dos consumidores.

Já a Acic e a CDL têm direito de indicar, cada, um membro para representar os fornecedores no conselho.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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