Câmara aprova cinco projetos de lei encaminhados pelo executivo municipal
Na terceira sessão ordinária do mês de setembro, realizada na noite de segunda-feira, 08, vereadores canoinhenses votaram e aprovaram cinco projetos de lei em segundo turno. Todas as matérias têm a autoria do executivo municipal e receberam a apreciação unânime da edilidade.
O projeto de lei nᵒ130/2014 é de abre crédito adicional no orçamento do município, através de excesso de arrecadação verificado no exercício anterior, como também, na tendência de recolhimento de recursos durante este ano.
Dessa forma, o valor de R$ 1.373.369,10 será acrescentado no Plano Plurianual (PPA) 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2014. O mesmo será realocado ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e utilizado na assistência hospitalar e ambulatorial, suporte profilático e terapêutico, atenção básica de saúde, vigilância sanitária e outros.
Pelo projeto de lei nᵒ131/2014, o município fica autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais no orçamento através da anulação de dotações orçamentárias. Os valores R$ 250 mil, R$ 1.030.000,00 e R$ 20 mil serão acrescentados no PPA, na LDO e na LOA e utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) nas atividades de sua manutenção, bem como, nas provisões de folha de pagamento de pessoal.
Já o projeto de lei nᵒ134/2014, diz respeito a abertura de crédito adicional de R$ 393.731,55, através de provável excesso de arrecadação no atual exercício. Dessa forma, o valor fica acrescentado no PPA, LDO e LOA, podendo ser utilizado pela secretaria municipal de Educação na manutenção do transporte escolar do ensino fundamental.
Conforme o projeto de lei nᵒ135/2014, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a realizar a abertura de crédito adicional no atual orçamento, tendo como base a sobra de recursos verificada no exercício anterior. O valor de R$ 56.982,96, transferido por meio de convênio com a União, será usado pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) na assistência hospitalar e ambulatorial do projeto de implantação da nova Unidade de Pronto Atendimento Municipal.
De acordo com o projeto de lei nᵒ136/2014, o município fica autorizado a realizar a abertura de crédito adicional através de anulação de dotações orçamentárias. O valor de R$ 514 mil, proveniente do Fundeb, será remanejado dentro do orçamento da secretaria municipal de Educação e utilizado no custeio da manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e no pagamento da folha de pessoal.
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