Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

No retorno das sessões presenciais os vereadores aprovaram ontem, 06, o Projeto de Lei n.º 04/2020 que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Canoinhas (Comdema). De origem executiva, essa já foi a segunda votação do projeto, que agora segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

Conforme o projeto aprovado, “o objetivo do Conselho é de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Ao todo são 27 competências do novo conselho criado, destaque para: Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana; Propor e acompanhar os programas de educação ambiental; Convocar as audiências públicas nos termos da legislação; entre outros.

O Comdema integrará a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. E a instalação do novo conselho e a composição de seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação da Lei.