Câmara aprova nova data base para o funcionalismo público

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade e, em segunda votação, na noite de segunda-feira, 17, o projeto de lei n◦ 103/2012 que fixa nova data base para o funcionalismo público municipal. A matéria, que segue agora para a sanção ou veto do prefeito municipal Leoberto Weinert, tem a autoria do vereador Bene Carvalho (PMDB).

Desta forma, fica estabelecido para o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro o reajuste salarial dos servidores públicos. A lei municipal n◦ 3.320 de 09 de julho de 2001 é a que fixava até os dias atuais a data base para 1º de maio. “Esta é uma antiga reivindicação do funcionalismo”, justificou o vereador autor.

Ainda na sessão ordinária de segunda-feira, 17, os vereadores apreciaram mais três projetos de lei em segunda votação. Também de autoria do vereador Bene Carvalho (PMDB) que autoriza alvará provisório de taxi para Ailton Antonio Geraldo, na vaga 34, no ponto 03, da Praça Osvaldo de Oliveira.

As outras duas matérias são de origem do executivo: a de n◦ 105/2012 altera a Lei n◦ 4.467/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2010-2013 e faz a adequação da mesma à realidade da execução orçamentária; já a de n◦ 106/2012 altera os anexos de metas fiscais da Lei n◦ 4.995/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os projetos tiveram aprovação unânime da edilidade.