Câmara aprova oito projetos de lei em segundo turno durante as sessões desta semana
Vereadores canoinhenses aprovaram, em segundo turno, oito projetos de lei nas sessões ordinárias desta semana. Apenas dois deles têm autoria do Legislativo Municipal. Todas as matérias receberam a unanimidade dos votos, sendo que seis foram votadas na noite de terça-feira, 10.
O projeto de lei nᵒ207/2015 altera a Lei Municipal nᵒ4.296 de 25/01/2008. Na prática, trata da mudança da Lei Geral do Simples Municipal, a fim de adequá-la com a legislação federal. Dessa forma, o valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelas microempresas optantes do Simples Nacional, será recolhido sobre a receita bruta.
Pelo projeto de lei nᵒ211/2015 a prefeitura fica autorizada a criar duas vagas de assistente social, com carga horária de 30 horas semanais e outras duas de psicólogo, com 40 horas semanais de trabalho, para atuação junto ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
De acordo com o projeto de lei nᵒ255/2015, a prefeitura fica autorizada a anular dotações orçamentárias da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer e a repassar recursos de R$ 3 mil, a título de subvenção social, para a Sociedade Beneficente Operária. O dinheiro será utilizado no custeio de despesas para a realização da 61ª Festa do Tiro, evento cultural tradicional do município.
Conforme o projeto de lei nᵒ257/2015, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito no atual orçamento da secretaria municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano e realocar recursos que, somados, totalizam R$ 34.622,44. Os valores são provenientes de superávit financeiro registrado no exercício anterior, sendo que deverão ser usados na manutenção das atividades relacionadas ao trânsito, comandadas pelo 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM).
Também de abertura de crédito, o projeto de lei nᵒ260/2015 autoriza a prefeitura a realocar recursos da secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e utilizar o valor de R$ 20 mil nas ações referentes aos eventos natalinos e de final de ano.
Com a aprovação definitiva do projeto de lei nᵒ264/2015, o município de Canoinhas fica autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da 26ª Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR). Dessa forma, a prefeitura disponibilizará até 200 metros cúbicos de pedra lascão para que a conveniada proceda a recuperação em parte da rodovia SC-303, que liga a BR-280 até o município de Timbó Grande, e que passa por localidades do interior canoinhense. O Estado fica responsável por utilizar maquinário próprio e custear a mão de obra que fará o serviço.
Denominação
Já na sessão ordinária de segunda-feira, 09, foram aprovadas duas matérias de forma definitiva. Ambas têm a autoria do vereador Osmar Oleskovicz (PSD) e denominam ruas no bairro Piedade.
Segundo o projeto de lei nᵒ221/2015 fica denominada de Rua Dorival Rosa do Nascimento a via pública que tem seu início na Rua Leonides Schiessl e segue paralela a Rua Tereza Brey Perosso, sendo a Rua 6 da planta do Loteamento Nossa Senhora Aparecida.
Pelo projeto de lei nᵒ222/2015 fica denominada de Rua Adautílio Munhoz a via pública que tem seu início do lado direito da Rua Dorival Rosa do Nascimento e segue paralela a Rua Leonides Schiessl, sendo a Travessa 6 da planta do Loteamento Nossa Senhora Aparecida.
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Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas
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