Câmara aprova projeto de lei que impede venda de imóveis cedidos pela prefeitura

           Os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o projeto de lei n. 032/2011, de origem executiva, que impede por um prazo de 20 anos, a venda de imóveis cedidos pela prefeitura de Canoinhas através de programas sociais.  A nova redação é uma alteração ao artigo 9º da Lei n. 4.511 de 25/03/2010, que anteriormente estabelecia o período de cinco anos para que fosse realizada qualquer espécie de negociação. A venda, a partir de agora, só será efetivada antes do prazo com o aval da municipalidade.

            Vereador Paulo Glinski (DEM) achou louvável o prolongamento do prazo para 20 anos. Desta forma, segundo ele, fica dificultada a comercialização de imóveis com terceiros que, na maioria das vezes, nem sabem da irregularidade. “Alguns beneficiários vinham agindo de má fé com os compradores”, relatou. Glinski propôs ainda que, futuramente, as casas ou terrenos cedidos pela prefeitura sejam escriturados em nome das mulheres e não dos maridos, como ocorre atualmente. “As mulheres têm mais zelo, mais sensibilidade para analisar se uma venda é ou não mesmo necessária” disse o vereador.

Outros projetos aprovados

            Mais três projetos de lei foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária de terça-feira, 15. De origem executiva o projeto de lei n. 034/2011, que autoriza Alvará Provisório de Taxi para Luiz Carlos do Nascimento que ocupará a vaga 01, no ponto n. 04, na Praça João XXII.

            De autoria do vereador Bene Carvalho (PMDB), outros dois projetos. O de n. 035/2011 que denomina de Rua Frieda Sorg a via pública que tem início da Rua Guilherme Gonchorovski e segue até a Rua Henrique Sorg, sendo paralela as Ruas Valmor Leite e Marcílio Muller, no bairro Alto da Tijuca. Já o projeto de lei n. 022/2011 denomina de Casa da Cidadania Neuzildo Borba Fernandes o prédio público municipal localizado na Avenida Expedicionário, no bairro Campo d’Água Verde, onde funcionava antigamente o CEI Tio Patinhas.

            Bene informou que o local será base da Policia Civil, da Polícia Militar e do Conselho Municipal de Segurança do Distrito d’Água Verde (Consecamp).

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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