Câmara aprova projeto de reestruturação administrativa e do quadro de pessoal
por admin
—
última modificação
08/03/2018 20h55
Matéria segue para sanção com duas emendas; Expectativa da presidência é realizar o concurso público em até 60 dias
Aprovado na noite de terça-feira (05), o projeto de lei complementar nᵒ001/2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, do quadro de pessoal e estabelece atribuições e vencimentos dos cargos da Câmara Municipal. A matéria tem a autoria da mesa diretora e segue para a sanção do prefeito municipal Beto Faria (PMDB) com duas emendas propostas pelo vereador Bene Carvalho (PMDB).
Vereador João Grein (PT) ameaçou pedir vistas do projeto, mas, acabou recuando. Ele se absteve de votar alegando não ter tido tempo hábil para analisar a matéria. Os demais vereadores foram todos favoráveis. Com a apreciação definitiva, o legislativo aguarda o posicionamento do executivo para começar redigir o edital do concurso público. “Minha expectativa é realizar o concurso público em até 60 dias”, frisou o presidente da Câmara, vereador Renato Pike (PR).
Ainda de acordo com Pike, a comissão de licitação será a mesma que estabelece as normas dos concursos realizados pela prefeitura. É esta comissão que irá definir a contratação da empresa responsável pelo processo.
Pelo projeto de lei ficou estabelecido que serão oferecidas nove vagas no concurso: um agente de tecnologia, informática e comunicação (TIC); quatro agentes legislativos; um agente de serviços gerais; um contador; um recepcionista e um advogado legislativo. “A principio pensamos em criar 15 vagas, mas um estudo apontou que nove já seriam suficientes para dar bom andamento aos trabalhos legislativos”, explicou Pike, durante a discussão do projeto.
Somadas as novas vagas, a Câmara passará a ter 12 cargos efetivos em seu quadro funcional. Três funcionários já atuam na Casa há mais de 25 anos. São os casos dos secretários legislativo e administrativo e da telefonista. A reestruturação deu nova nomenclatura ao cargo de agente de comunicação que agora passa a se chamar de assessor de comunicação e criou a chefia de gabinete, consultoria jurídica e uma vaga de assessor parlamentar. Todos os cargos são comissionados.
Os cargos de diretor geral e de controle interno serão exercidos por funcionários efetivos com função gratificada. Até janeiro deste ano, o legislativo contava com 19 funcionários entre efetivos, comissionados e contratados. Com a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, no final do ano passado, os contratados que ocupavam cargos efetivos foram exonerados em janeiro. Atualmente o quadro está em dez e com a reestruturação passará a ter 17 cargos.
Vereador João Grein (PT) ameaçou pedir vistas do projeto, mas, acabou recuando. Ele se absteve de votar alegando não ter tido tempo hábil para analisar a matéria. Os demais vereadores foram todos favoráveis. Com a apreciação definitiva, o legislativo aguarda o posicionamento do executivo para começar redigir o edital do concurso público. “Minha expectativa é realizar o concurso público em até 60 dias”, frisou o presidente da Câmara, vereador Renato Pike (PR).
Ainda de acordo com Pike, a comissão de licitação será a mesma que estabelece as normas dos concursos realizados pela prefeitura. É esta comissão que irá definir a contratação da empresa responsável pelo processo.
Pelo projeto de lei ficou estabelecido que serão oferecidas nove vagas no concurso: um agente de tecnologia, informática e comunicação (TIC); quatro agentes legislativos; um agente de serviços gerais; um contador; um recepcionista e um advogado legislativo. “A principio pensamos em criar 15 vagas, mas um estudo apontou que nove já seriam suficientes para dar bom andamento aos trabalhos legislativos”, explicou Pike, durante a discussão do projeto.
Somadas as novas vagas, a Câmara passará a ter 12 cargos efetivos em seu quadro funcional. Três funcionários já atuam na Casa há mais de 25 anos. São os casos dos secretários legislativo e administrativo e da telefonista. A reestruturação deu nova nomenclatura ao cargo de agente de comunicação que agora passa a se chamar de assessor de comunicação e criou a chefia de gabinete, consultoria jurídica e uma vaga de assessor parlamentar. Todos os cargos são comissionados.
Os cargos de diretor geral e de controle interno serão exercidos por funcionários efetivos com função gratificada. Até janeiro deste ano, o legislativo contava com 19 funcionários entre efetivos, comissionados e contratados. Com a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, no final do ano passado, os contratados que ocupavam cargos efetivos foram exonerados em janeiro. Atualmente o quadro está em dez e com a reestruturação passará a ter 17 cargos.
Remunerações
O projeto estabelece salário de R$ 950 para o único cargo de nível fundamental (auxiliar de serviços gerais). Para as vagas de nível médio a remuneração mensal será de R$ 1.580 (agente legislativo), R$ 1.200 (recepcionista), R$ 1.900 (chefe de gabinete) e R$ 1.500 (assessor parlamentar). Já os cargos de nível superior terão salários de R$ 3.500 (advogado legislativo) e R$ 2.980 (contador).
Pike lembra que uma das preocupações, ao confeccionar o projeto, era de fazer com que os salários não ultrapassassem o teto da previdência que hoje está em R$ 4.159. A medida é para evitar que futuramente funcionários da Casa – aprovados no concurso – peçam o complemento salarial na aposentadoria equivalente ao que recebiam na ativa.
Hoje, amparados no regimento interno da Câmara e decisões judiciais, cinco ex-funcionários e viúvas recebem o beneficio em virtude do salário superar o teto da previdência. “Apesar de a reestruturação oferecer benefícios e gratificações durante a carreira, dificilmente algum dos novos funcionários chegará a ter salário superior ao teto máximo da previdência”, garantiu o vereador presidente.
Pike lembra que uma das preocupações, ao confeccionar o projeto, era de fazer com que os salários não ultrapassassem o teto da previdência que hoje está em R$ 4.159. A medida é para evitar que futuramente funcionários da Casa – aprovados no concurso – peçam o complemento salarial na aposentadoria equivalente ao que recebiam na ativa.
Hoje, amparados no regimento interno da Câmara e decisões judiciais, cinco ex-funcionários e viúvas recebem o beneficio em virtude do salário superar o teto da previdência. “Apesar de a reestruturação oferecer benefícios e gratificações durante a carreira, dificilmente algum dos novos funcionários chegará a ter salário superior ao teto máximo da previdência”, garantiu o vereador presidente.
Emendas
Os artigos 15 e 25, respectivamente, em seus parágrafos terceiro e quarto tiveram redação alterada a pedido do vereador Bene Carvalho (PMDB). As emendas propostas garantem a manutenção do pagamento de tempo integral aos funcionários da Casa (antigos e os novos) no momento de férias e recebimento de 13º salário. O mesmo vale para os servidores aprovados até 1998 no período que estão gozando licença prêmio. “Entendo que é um direito adquirido e que não pode ser alterado”, justificou Bene.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas
Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP
Fones: 47 3622 3396/ 8805 5134