Câmara aprova projeto que autoriza a reorganização do Conselho Tutelar de Canoinhas
Tendo como base a Lei Federal nᵒ12.696/2012, que estabeleceu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Câmara aprovou em segundo turno e, em sessão extraordinária na noite de terça-feira, 24, a matéria que trata da reorganização do Conselho Tutelar de Canoinhas.
O projeto nᵒ048/2015, de origem do Executivo Municipal, versa sobre a transição dos mandatos de conselheiro tutelar de três para quatro anos, vantagens asseguradas, alteração de salário e mudança no processo de escolha dos novos profissionais.
De acordo com o projeto, o processo de escolha dos membros do conselho passa a acontecer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse fica prevista para o dia 10 de janeiro do ano seguinte à realização do processo.
A escolha dos membros será organizada mediante convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de edital publicado com antecedência mínima de seis meses antes da realização do processo. A eleição só ocorrerá com no mínimo dez candidatos devidamente habilitados para exercer a função.
Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município de Canoinhas. A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados, no mínimo, com 30 dias de antecedência.
Por uma carga horária de 40 horas semanais, o conselheiro tutelar receberá remuneração mensal correspondente ao valor pago ao diretor nomeado pelo prefeito municipal no nível (128CC-C).
Projeto é aprovado com ressalvas
O remanejamento de R$ 35 mil da secretaria do Desenvolvimento Rural para o orçamento da Fundação Municipal de Esporte e Lazer (Fmel) quase comprometeu a aprovação do projeto de lei nᵒ041/2015, de origem do Executivo Municipal.
A matéria versa sobre a liberação de recurso para o custeio de despesas referentes ao projeto “Esporte e Lazer no Campo”, iniciado há dez dias.
O primeiro a colocar em xeque a readequação desse valor foi o vereador Paulo Glinski (PSD). Segundo ele, o município já deveria ter incluído no orçamento deste ano o valor a ser repassado ao projeto e não retirá-lo das atividades pertinentes a assistência ao pequeno produtor rural.
Vereador Renato Pike (PR) pediu a interrupção da sessão e ligou ao secretário do Desenvolvimento Rural, Joércio Mielke, para solicitar informações complementares.
Por se tratar de competições esportivas realizadas no interior, recebeu do secretário a confirmação de que legalmente o valor teria que sair da sua pasta e que nos anteriores houve o mesmo tipo de procedimento. Também foi informado de que ainda restavam R$ 65 mil no orçamento da secretaria para serem investidos na capacitação, qualificação e realização de cursos com os pequenos agricultores.
Para Cris Arrabar (PT), os vereadores estavam mais uma vez entre a cruz e a espada, a exemplo de outros projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Mesmo sendo contra a retirada de recurso da pasta do Desenvolvimento Rural, ela disse que seria favorável ao projeto.
Ao justificar sua posição, citou os árbitros que apitaram as partidas iniciais da competição e que precisavam receber do município pelos serviços prestados.
Apesar das ressalvas, o projeto foi aprovado de forma unânime e, em segundo turno na sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira, 24. Antes, porém, vereador Renato Pike (PR) solicitou o encaminhamento de requerimento à secretaria do Desenvolvimento Rural questionando quais os valores aplicados nos últimos anos com incentivos aos pequenos agricultores.
Demais projetos
Outros cinco projetos de lei foram votados e aprovados de forma unânime e, em segundo turno, na sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira, 24.
O projeto de lei nᵒ042/2015 é de anulação de dotações orçamentárias e de abertura de crédito no atual exercício da prefeitura no valor de R$ 77 mil. Para a manutenção da secretaria de Habitação e do programa Moradia Para Todos ficam autorizados à utilização de R$ 42 mil. Já para a construção, ampliações e reformas de Centros de Educação Infantil (CEI’s) da secretaria de Educação ficam autorizados o uso de R$ 35 mil.
Também de anulação de dotação orçamentária, o projeto de lei nᵒ043/2015, de origem do Executivo Municipal, acrescenta no atual exercício do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural o valor de R$ 24,6 mil que deverá ser usado em ações de incentivo à pecuária.
Conforme o projeto de lei nᵒ044/2015, de origem do Executivo Municipal, a prefeitura fica autorizada a suplementar recursos de diversas secretarias e fundos municipais, através do remanejamento de dotações orçamentárias de R$ 652 mil. Os valores serão utilizados no pagamento de folha de pagamento no atual exercício.
Segundo o projeto de lei nᵒ046/2015, de origem do Executivo Municipal, a prefeitura fica autorizada a suplementar recurso de R$ 880,2 mil da secretaria do Desenvolvimento Econômico, através de superávit financeiro e excesso de arrecadação de verbas repassadas pela União. O valor será utilizado em sua totalidade na revitalização do parque de exposições Ouro Verde. Pelo projeto, o município também fica autorizado a remanejar recurso dentro da própria pasta para servir de contrapartida ao investimento federal.
Votados em sessões ordinárias
Outros três projetos de lei foram aprovados de forma definitiva nas sessões ordinárias desta semana. Todos são de origem do Executivo Municipal.
Único votado em segundo turno na sessão ordinária de terça-feira, 24, o projeto de lei nᵒ039/201 trata da suplementação de recurso da secretaria do Desenvolvimento Rural, através do remanejamento de dotação orçamentária oriunda de repasse do Orçamento Geral da União.
Dessa forma, o município fica autorizado a usar o valor de R$ 11,5 mil como contrapartida para a aquisição de um caminhão e uma caçamba.
Ainda na noite de terça-feira, vereadores derrubaram por unanimidade veto do prefeito Beto Faria (PMDB) ao projeto de lei nᵒ012/2015, que autoriza alvará provisório de taxi para o profissional Claudinei Antonio Rocha Lino.
Já na sessão ordinária de segunda-feira, 23, foram apreciadas duas matérias. Pelo projeto de lei nᵒ036/2015, a prefeitura fica autorizada a suplementar recurso de R$ 2.486.500,00 da secretaria de Educação, através do remanejamento de valores de dentro da própria pasta. A adequação desse recurso visa atender o pagamento da folha de pagamento dos próprios funcionários da Educação.
De acordo com o projeto de lei nᵒ037/2015, a prefeitura fica autorizada a suplementar recurso da secretaria da Educação, através do superávit financeiro verificado no exercício de 2014 de valores encaminhados pelo Fundeb. Sendo assim, o recurso de R$ 309.029,95 poderá ser utilizado na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas
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