Câmara aprova quatro projetos de lei em segundo turno, mantém veto e rejeita outro

Realizada na noite de segunda-feira, 14, a penúltima sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Canoinhas foi marcada pela votação e aprovação de quatro projetos de lei em segundo turno, manutenção e derrubadas de vetos e por novo pedido de vistas a matérias de origem do Executivo Municipal.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ250/2015, o município de Canoinhas fica autorizado a ceder, por um período de dez anos, uma área de 293,58 metros quadrados para que a Empresa Maria Amélia da Silva Trindade possa implantar estabelecimento com atividades voltadas à recuperação e reciclagem de materiais como plástico, papel e papelão.

O terreno fica situado no Loteamento Jardim Santa Cruz, sendo que o início das obras de construção da estrutura deve acontecer num prazo máximo de seis meses. 50% do projeto deve estar em pleno funcionamento num prazo de até 18 meses e sua conclusão deve ocorrer em até quatro anos.

Pelo projeto de lei nᵒ275/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar. Sendo assim, o município disponibilizará o valor anual de R$ 57,6 mil, com vigência a partir de janeiro de 2016, que deverá ser usado em despesas com manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas, como também na aquisição de materiais de expediente, limpeza e de melhoria da infraestrutura das instalações do 3º Batalhão de Polícia Militar.

Conforme o projeto de lei nᵒ281/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a instituir cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária proporcionada pelo asfaltamento a ser realizado em duas ruas da cidade.

As vias a serem pavimentadas são a Rua Waldemiro Olsen, numa extensão de 462,29 metros lineares, entre as Ruas Adolfo Bading e Vereador Clemente Procopiak e, entre esta e a Rua Fauri de Lima, no bairro Campo D’Água Verde, com custo de R$ 500.778,60; e Rua Alinor Vieira Corte, numa extensão de 187,47 metros lineares, entre as Ruas Fauri de Lima e Nazir Cordeiro, no bairro Campo D’Água Verde, com custo de R$ 235.216,65.

Os valores obtidos para essas obras têm como fonte de recursos financiamento realizados pelo município junto a Agência Catarinense de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A (Badesc).

De acordo com o projeto de lei nᵒ286/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a desapropriar, por interesse público e sem ônus financeiro para o município, área de 3.060,00 metros quadrados localizada no bairro Boa Vista e pertencente à Lizete e Bernardo Rogoginski. Desse total, extensão de 259,14 metros lineares e 12 metros de largura será utilizada para abertura de rua sem denominação.

Vetos

Por nove votos a favor e uma ausência (Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB), vereadores rejeitaram o veto do prefeito Beto Faria (PMDB) ao projeto de lei nᵒ233/2015, de autoria do vereador João Grein (PT), que dispõe sobre a inclusão da agroecologia como tema transversal a ser discutido nas escolas da rede municipal de ensino de Canoinhas.

Já com os votos de João Grein (PT), Célio Galeski (PSD), Neno Pangratz (PP), Neuzo Genérico (PSB), Chiquinho da Silva (PMDB) e Cris Arrabar (PT) o plenário da Câmara manteve o veto total do prefeito Beto Faria (PMDB) ao projeto de lei nᵒ232/2015, que regulamenta matrículas na Educação Infantil da rede municipal de ensino. Vereadores Wilmar Sudoski (PSD), Paulo Glinski (PSD), Cleverton Durau (PR) e Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB) se manifestaram contra a decisão.

Conforme justifica do autor da matéria, suplente de vereador Osmar Oleskovicz (PSD), a Lei tinha o objetivo de fazer com que fosse respeitado o zoneamento urbano no momento da efetivação da matrícula, ou então, observada a proximidade da residência dos alunos com os Centros e Educação Infantil (CEI).

Vereador Célio Galeski (PSD), que na semana passada havia solicitado a retirada do projeto da pauta, esclareceu que havia buscado informações sobre a matéria e decidiu por votar pela manutenção do veto, tendo como base parecer emitido pela relatora do Conselho Municipal de Educação.

Ele leu trecho do parecer em que a relatora afirmou que estabelecer zoneamento e legislação não iria promover a disponibilidade de vagas e nem seria solução para a falta delas. Ainda com base nas palavras da relatora, o vereador disse que a Constituição Federal estabelece em seu artigo 206 que o ensino deverá ser ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. “E essa lei vem tirar essa igualdade”, assegurou.

Quem também se manifestou favorável à manutenção do veto foi o vereador João Grein (PT), apesar de defender uma ampla discussão com a sociedade visando à busca de soluções para a falta de vagas nos CEI’s. Wilmar Sudoski (PSD) classificou a discussão do tema como ‘turbulenta’, tentou defender a rejeição ao veto, mas foi voto vencido.  

Nova retirada

Apesar de a prefeitura ter encaminhado documentação e sanado suas dúvidas com referência ao estudo de impacto orçamentário e financeiro, vereador Paulo Glinski (PSD) voltou a pedir vistas do projeto de lei nᵒ208/2015, que cria quatro cargos de advogado na estrutura funcional do município.

Desta vez, o pedido teria sido motivado por uma informação errada passada aos vereadores, de que 31 de dezembro deste ano seria o prazo final para que o município cumprisse o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Pelo TAC o município deverá estabelecer quais e quantos cargos, inclusive os de advogados, serão criados para contratação via concurso público. “Esse fato me tirou qualquer segurança de votar o projeto na noite de hoje”, comentou.

Tendo em mãos a cópia do TAC, o vereador verificou que algumas obrigações haviam sido cumpridas pela municipalidade e outras ainda não. Uma audiência estava marcada para o dia 15 de dezembro visando estabelecer novos prazos para que o município apresentasse as normas para a contratação dos advogados, porém, a reunião foi transferida para o dia 03 de fevereiro do próximo ano. “Portanto, não há a urgência que nos foi falado”, garantiu.

Glinski solicitou novamente a retirada do projeto de lei nᵒ206/2015, que altera a nomenclatura dos três cargos em comissão de advogado da prefeitura para assessor jurídico. O vereador alegou sua decisão ao fato de que os cargos estão previstos em duas Leis Municipais, mas, o projeto cita apenas uma delas.

O plenário da Câmara aprovou por unanimidade a proposta do vereador.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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