Câmara aprova regularização fundiária em loteamento e outros três projetos de lei

Quatro projetos de lei foram aprovados em segundo turno esta semana, na Câmara Municipal de Canoinhas. Todos têm a autoria do Poder Executivo e receberam a apreciação unânime dos vereadores.

De acordo com o projeto de lei nᵒ074/2015, a prefeitura fica autorizada a promover a regularização fundiária em oito áreas no Loteamento Zaniollo 2, situado no distrito do Campo D’Água Verde. São sete terrenos com 675 metros quadrados e um com 525 metros quadrados.

A medida visa atender famílias de baixa renda residentes no município e que possuem cadastro junto aos programas habitacionais desenvolvidos pela secretaria municipal de Habitação. Caberá ao Conselho do Fundo Rotativo Habitacional (Frohab) estabelecer os critérios de escolha dos beneficiados e condições de parcelamento. 

Pelo projeto de lei nᵒ075/2015, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a doação de duas áreas de terras, situadas no distrito do Campo D’Água Verde e que juntas totalizam 3.922,80 metros quadrados, para a ampliação e/ou instalação de indústria. O incentivo será oferecido por meio de processo licitatório.  

Segundo o projeto de lei nᵒ081/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a acrescentar no orçamento da secretaria municipal de Educação o valor de R$ 343.637,00. O recurso é fruto de provável excesso de arrecadação no atual exercício e deverá ser utilizado no custeio do transporte escolar do ensino médio.

Já pelo projeto de lei nᵒ082/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a acrescentar o valor de R$ 208.224,39 no orçamento da secretaria municipal de Educação. Os recursos são fontes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e deverão ser usados na aquisição de produtos para a alimentação dos alunos das creches e escolas da rede municipal de ensino.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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