Câmara aprova sete projetos de lei em segundo turno durante as sessões ordinárias da semana

Nas duas sessões ordinárias realizadas esta semana, vereadores canoinhenses votaram a aprovaram em segundo turno sete projetos de lei de origem do Executivo Municipal. Todas as matérias tiveram parecer unânime da edilidade.

Pelo projeto de lei nᵒ196/2015, a prefeitura fica autorizada a desapropriar, sem ônus financeiros aos cofres públicos municipais, duas áreas de terras: uma de 724,50 metros quadrados, extensão de Rua sem Denominação, no bairro Alto da Tijuca, pertencente a José Luiz Lacowicz; outra de 184,50 metros quadrados, extensão de Rua sem denominação, localizada no distrito de Marcílio Dias, de propriedade de Cleiton Walter Sampaio.

Conforme justificativa do projeto, o próprio cartório de registro de imóveis sugeriu que a averbação da abertura de rua nessas áreas fosse efetivada por desapropriação, e não por doação.

De acordo com o projeto de lei nᵒ201/2015, o Executivo Municipal fica autorizado a criar o projeto “Orquestra de Câmara de Canoinhas”, que visa incentivar o aprendizado da teoria e prática musical para instrumentistas, contando inicialmente com 12 integrantes.

Através de convênio firmado com a Fundação Cultural de Canoinhas Helmy Wendt Mayer, a prefeitura fica autorizada a repassar mensalmente o valor de R$ 100 a cada participante, como forma de bolsa auxílio.

A matéria segue para a sanção do prefeito Beto Faria (PMDB) com emenda substitutiva proposta pelos vereadores Paulo Glinski (PSD), João Grein (PT) e Renato Pike (PR). Dessa forma ficam incluídos dois parágrafos ao artigo 2º do projeto. Pela nova redação o mesmo valor de bolsa auxílio deve ser repassado mensalmente aos demais integrantes de bandas e fanfarras sediadas em Canoinhas. Para tanto, a parte interessada deve efetuar o seu credenciamento junto a Fundação Cultural.

De abertura de crédito adicional através de anulação de dotações orçamentárias, o projeto de lei nᵒ203/2015 realoca recursos de R$ 407.465,00 do Fundo Municipal de Saúde, tendo como base a analise de gasto de cada uma de suas atividades e a tendência de demandas. Os valores são frutos de repasses feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) União, SUS Estado de Santa Catarina e de recursos ordinários do próprio fundo.

Também de abertura de crédito adicional, mas através de superávit financeiro registrado em 2014, o projeto de lei nᵒ204/2015 autoriza o município a realocar recursos que totalizam R$ 394.508,97, para atender demandas do Fundo Municipal de Saúde. Os valores são originários de repasses feitos pela União, Estado e de recursos ordinários do próprio fundo.

A mesma matéria versa sobre a realocação de recurso de R$ 40 mil para o Fundo Municipal de Saúde, tendo como base a arrecadação do exercício anterior e o possível excesso a ser alcançado este ano. Os valores são provenientes de repasses feitos pelo Estado ao Programa Estratégia Saúde da Família (ESF).

Já pela aprovação do projeto de lei nᵒ205/2015, a prefeitura está autorizada a anular dotações orçamentárias da secretaria municipal de Educação e alocar recurso de R$ 28.147,48 para a manutenção do transporte escolar do ensino fundamental. O valor será subtraído da dotação da folha de pagamento da própria pasta.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ210/2015, o município de Canoinhas está autorizado a desapropriar terreno de 400 metros quadrados, parte de uma área maior com 426.925.00 metros quadrados, situado na esquina das Ruas Paulo Wiese e Francisco Fuck, no distrito do Campo D’Água Verde, pertencente à Cerâmica Alvino Vogt Ltda.

Segundo laudo emitido pela Comissão de Avaliação e Vistoria da prefeitura, o valor a ser pago pela área será de R$ 60 mil, sendo compensados dele, o montante de R$ 21.937,65, correspondente à quitação de débitos tributários lançados em nome da parte desapropriada.

No local será instalada a Estação Elevatória da Rede de Esgoto que está sendo construída pela Casan.

O projeto de lei nᵒ214/2015 altera dispositivo no artigo 1º da Lei nᵒ2.026 de 27 de outubro de 1987. Na prática, a matéria autoriza o município a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e, com isso, ceder servidor público efetivo para prestar serviços no Instituto Geral de Perícias (IGP), pela carga horária de 36 horas semanais.

Ainda de acordo com o projeto, o profissional deverá atuar na realização de vistorias e análises primárias de identificação de chassis de veículos, bem como seus componentes; e ceder o servidor à Delegacia de Polícia, pelo período de quatro horas semanais, na realização de vistorias em veículos automotores, quando da transferência e licenciamento.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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