Câmara aprovou Projeto que Institui o programa Adote Um Espaço Público

Câmara aprovou Projeto que Institui o programa Adote Um Espaço Público

Ao participar do referido programa, o adotante terá direito à isenção do Imposto Territorial Urbano na medida do encargo assumido, na proporção de até 100% (cem por cento) para pessoa física e de até 50% (cinquenta por cento) para pessoa jurídica.

Projeto de Lei que chegou aos vereadores e encaminhado pelo Prefeito Beto Passo, tem por objetivo instituir e regulamentar o “Programa Adote um Espaço Público”, o qual tem como objetivo buscar o apoio da iniciativa privada na conservação e manutenção de espaços públicos municipais, como parques, jardins, praças, rotatórias, etc.

Ao participar do referido programa, o adotante ficará responsável pela preservação e conservação do espaço público adotado. Em contrapartida, e também como forma de incentivo à participação, o adotante terá direito à isenção do Imposto Territorial Urbano – IPTU, na medida do encargo assumido, na proporção de até 100% (cem por cento) para pessoa física e de até 50% (cinquenta por cento) para pessoa jurídica.

Vale a pena ressaltar que há em vigência duas leis municipais, Lei n.º 3.131/2000 e Lei n.º 4.649/2010, que instituíram o “Programa Adote uma Praça”, as quais possuem conteúdo semelhante entre si. Assim, a fim de regulamentar o assunto de forma clara e objetiva bem como abranger um número maior de espaços públicos a serem passíveis de adoção (além das praças) entende-se necessária a revogação das referidas leis, e a edição de nova normativa sobre o tema.

Após as discussões nas reuniões das comissões, ficou deliberada alguns itens como por exemplo: A implementação de melhorias no espaço público adotado ou o plantio de novas espécies arbóreas fica condicionada à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, respectivamente. Art. 5º. O adotante terá o direito a colocar placa/monumento alusivo à empresa, cujas dimensões, formato e estrutura serão estabelecidos em regulamento próprio.

Durante as sessões da última semana do mês de fevereiro foi então colocado para leitura e votação pelo atual presidente da casa vereador Willian Godoy, votado e aprovado por unanimidade a proposta. 

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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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