Câmara autoriza prefeitura a instituir o Programa de Recuperação Fiscal 2015

Antes do recesso parlamentar, que acontece no período de 15 de julho a 02 de agosto, vereadores canoinhenses limparam a pauta de projetos encaminhados em regime de urgência pelo Executivo Municipal.

Só na sessão ordinária de terça-feira, 14, foram 28 matérias votadas e aprovadas em segundo turno. Todas tiveram parecer unânime da edilidade. Grande parte delas foi incluída na ordem do dia a pedido dos vereadores Renato Pike (PR) e Wilmar Sudoski (PSD). Mais um projeto de lei havia sido apreciado de forma definitiva na reunião do dia anterior.

Visando oferecer meios para que os contribuintes regularizem seus débitos junto a Fazenda Municipal, a Câmara aprovou o projeto de lei nᵒ145/2015, que autoriza a prefeitura de Canoinhas a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015.

Pelo texto, quem optar pelo pagamento em cota única terá desconto de 90% sobre a multa e juros decorrentes do valor da dívida. Descontos de 80%, 70%, 60% e 50% serão oferecidos, respectivamente, aos contribuintes que definirem pelo pagamento em duas, três, quatro e cinco parcelas iguais e fixas.

Para ter direito ao benefício, o interessado deve procurar o setor de Tributos da prefeitura e firmar termo de confissão de dívida. Presidente da Câmara, vereador Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB), solicitou que o prazo de adesão ao Refis fosse estendido de 30 para 60 dias, contados a partir da publicação da lei municipal.

A proposta foi acatada pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que aplicou emenda substitutiva na matéria que agora retorna para a sanção ou veto do prefeito Beto Faria (PMDB).

Pauta

Vereadores aprovaram o projeto de lei nᵒ120/2015, que abre crédito através de anulação de dotações orçamentárias, incluindo o valor de R$ 12.943,54 no exercício da secretaria municipal de Assistência Social. O recurso será utilizado na conclusão das obras de implantação da cozinha comunitária, situada no distrito do Campo D’Água Verde.

Aprovado pela Câmara o projeto de lei nᵒ121/2015, que abre crédito e suplementa o valor de R$ 16.230,70 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para custear parte das atividades desenvolvidas pelo Centro de Atendimento Psicossocial (Caps). O recurso é proveniente de sobra financeira registrada no exercício anterior.

Também de abre crédito através de superávit financeiro registrado no ano de 2014, o projeto de lei nᵒ123/2015 acrescenta o valor de R$ 25 mil no orçamento da Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fmel). O recurso será utilizado nas atividades de manutenção do setor.

O projeto de lei nᵒ124/2015 remaneja dotações orçamentárias da secretaria municipal de Administração, e autoriza a aplicação do valor de R$ 7 mil para custear contrato firmado com a Fecam/ Ciga, visando a utilização do Programa de Gestão de Obras, qual a despesa mensal será de R$ 1 mil.

Ainda de remanejamento de dotações orçamentárias, mas do Gabinete, o projeto de lei nᵒ125/2015 autoriza o uso de R$ 5 mil nas atividades de manutenção de sua estrutura.

Pelo projeto de lei nᵒ128/2015, a prefeitura fica autorizada a suplementar recursos na ordem de R$ 83.339,32 e R$ 10.403,52 no atual orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Os valores, que são sobras financeiras registradas no ano anterior e de excesso de arrecadação no atual exercício, oriundos de repasses feitos pela União, serão utilizados na construção da Policlínica Municipal.  

Incluídos na ordem do dia

Com a apreciação em segundo turno do projeto de lei nᵒ126/2015, a prefeitura fica autorizada a instituir o programa municipal de incentivo e desenvolvimento da ovinocultura. O programa é vinculado à secretaria municipal de Desenvolvimento Rural e tem o objetivo de promover o melhoramento genético dos animais, aumento de produtividade e de renda no meio rural.

Único de origem do legislativo aprovado em segundo turno na terça-feira, o projeto de lei nᵒ129/2015 autoriza a prefeitura a conceder subsídio no valor de R$ 300 a cada participante do concurso que vai escolher a Rainha da Fesmate 2015, visando custear parte das despesas das candidatas com salão de beleza e vestuário. A matéria tem a autoria do vereador Renato Pike (PR).

De acordo com o projeto de lei nᵒ130/2015, o município fica autorizado a permitir a utilização do Parque de Exposições Ouro Verde por parte do Governo do Estado de Santa Catarina, através da 26ª Secretaria de Desenvolvimento Regional de Canoinhas.

O local irá abrigar nos dias 16 e 17 de julho o evento Transcatarina. Todas as despesas inerentes a vistoria, limpeza e segurança do parque ficarão sobre a responsabilidade dos organizadores.

Com a aprovação definitiva do projeto de lei nᵒ131/2015, a prefeitura, por meio da Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fmel), fica autorizada a conceder micro ônibus para o transporte de atletas do Clube Grêmio Entre Rios, que estarão participando da Taça Planalto deste ano. O deslocamento só ocorrerá nos jogos fora de casa, realizados nas cidades de Itaiópolis, Papanduva, Bela Vista do Toldo, Três Barras e São Mateus do Sul.

O município também foi autorizado, com a aprovação do projeto de lei nᵒ134/2015, a realizar a cessão gratuita de 100 metros cúbicos de pedra brita à Empresa Agrícola de Canoinhas, situada na Rua Pastor George Weger, nᵒ416, no centro da cidade. A matéria segue com emenda substitutiva proposta pela CJR.

Conforme o projeto de lei nᵒ132/2015, os atletas João Paulo Calistro, Almir Augustinho de Almeida Júnior, Luiz Gustavo Scheuer, Helena Torquato e Thomas Felipe Bianek Barbosa ficam autorizados a representar o município na 28ª edição dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina – Fase Estadual, na modalidade de karatê.

Ainda de acordo com o texto, a Fundação Municipal de Esportes e Lazer (Fmel) fica autorizada a custear despesas no valor de R$ 4 mil, decorrentes da alimentação e transporte dos atletas até a cidade de Itajaí, local que sedia a competição entre os dias 25 de julho e 1º de agosto.

Segundo o projeto de lei nᵒ135/2015, fica estabelecido nova delimitação do perímetro urbano do município, iniciando pelo bairro Piedade e seguindo pela BR-280 até as proximidades do Galpão Missioneiro.

O projeto de lei nᵒ136/2015 autoriza a prefeitura a destinar subvenção social à Rede Feminina de Combate ao Câncer, no valor de R$ 23.760,00, originário de repasse do Sistema Único de Saúde (SUS) para custear despesas com manutenção das atividades, prestação de serviços de prevenção e assistência à saúde das mulheres.

Pelo projeto de lei nᵒ137/2015, fica alterado o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nᵒ2.305 de 03/07/1990. Com a nova redação, a posse dos aprovados em concurso público da prefeitura ocorrerá no prazo de 15 dias contados a partir da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogável por igual período, se o prefeito municipal assim entender. “Em virtude do interesse público, em obter em seu quadro de servidores, os aprovados em concurso público para a posse e do exercício de suas funções em tempo hábil para suprir as necessidades da administração municipal”, justificou o prefeito Beto Faria (PMDB).

Já pelo projeto de lei nᵒ138/2015, a prefeitura fica autorizada a alienar terrenos e transferi-los a famílias de baixa renda residentes no município e cadastradas em programas desenvolvidos pela secretaria municipal de Habitação. Caberá ao conselho gestor do Fundo Rotativo Habitacional estabelecer as formas de pagamento e os critérios de escolha.

Dois terrenos, com 450,00 e 443,75 metros quadrados cada, estão localizados no Loteamento Campo D’Água Verde, no distrito de mesmo nome. Já outro, com 495,00 metros quadrados, está situado no Loteamento Bom Sucesso, também no mesmo distrito.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ139/2015, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito adicional e a realocar recursos de R$ 289.470,70 no orçamento deste ano. Os valores são originários de superávit financeiro registrado em 2014, tendo como fonte convênios com o Estado, União via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Especial do Petróleo (FPE) e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem), Convênio de Trânsito e do Salário Educação.

O projeto de lei nᵒ140/2015 é de abertura de crédito através de superávit financeiro registrado no ano anterior, por provável excesso de arrecadação no atual exercício e ainda pela anulação de dotações orçamentárias. Dessa forma, o município fica autorizado a utilizar na manutenção da rede de iluminação pública, recursos de R$ 478.170,73; R$ 170 mil e R$ 300 mil, originários da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

De abertura de crédito adicional no orçamento da prefeitura, através de excesso de arrecadação já verificado no atual exercício, o projeto de lei nᵒ141/2015 suplementa recursos que totalizam R$15.234,97 ao Convênio de Trânsito com a Polícia Militar. 50% do valor deverá ser usado em manutenção e outra metade em investimento, conforme solicitação feita pelo 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

Pelo projeto de lei nᵒ142/2015, a prefeitura fica autorizada a ceder gratuitamente 100 metros cúbicos de pedra brita e horas máquina necessária para distribuir o material no pátio da empresa Tornoaria Zico Ltda, situada no KM 221,5 na BR-280, em Canoinhas.

Conforme o projeto de lei nᵒ143/2015, o município fica autorizado a realizar a cessão por 20 anos, de uma área de 20,6 mil metros quadrados, situada no distrito do Campo D’Água Verde, ao Supermercado Bruda Ltda que no local fará ampliação de seu empreendimento empresarial. Pelo texto, o início das obras deve acontecer em até seis meses, o funcionamento de pelo menos 50% em até 18 meses e sua conclusão no prazo de quatro anos.

O município fica autorizado, com a aprovação do projeto de lei nᵒ144/2015, a firmar convênio para utilizar parte de terras pertencentes a Sinésio Dambroski e Gerson Paulo, a fim de construir muro na divisa como Parque de Exposições Ouro Verde. A prefeitura custeará o valor de R$ 30.311,89, referente ao material a ser utilizado na construção, sendo que os confrontantes ficarão responsáveis pelo pagamento da mão de obra.

Após a aprovação do projeto de lei nᵒ146/2015, a prefeitura fica autorizada a realizar gratuitamente a cessão de 100 metros cúbicos de pedra brita a empresa Adrisal Alimentos Ltda, situada no KM 5,0 da SC-477, na localidade de Forquilha. A matéria segue com emenda substitutiva proposta pela CJR.

Vereadores também aprovaram o projeto de lei nᵒ147/2015, que altera o artigo 1º da Lei nᵒ4.381 de 17/12/2008. Assim sendo, o servidor público municipal, com vinculo de trabalho exclusivo, que seja cônjuge, genitor, tutor, curador ou responsável pela criação, educação, cuidados e proteção de pessoa com deficiência, fica assegurado o direito de se licenciar de parte da jornada de trabalho (50% da carga horária), sem prejuízo na sua remuneração.

A medida valerá durante todo o período em que houver a necessidade de cuidados. A pessoa deficiente sob sua responsabilidade será avaliada e submetida a plano terapêutico feito por junta médica indicada pelo município.

Com a apreciação definitiva do projeto de lei nᵒ148/2015, o município fica autorizado a desapropriar, por interesse público e sem ônus financeiro, área de 5,9 mil metros quadrados pertencente a Wilson José Wendt, situada no bairro Industrial I. No local a prefeitura fará o prolongamento de duas ruas: Waldemar Wendt e Milton Wendt.

Segundo o projeto de lei nᵒ149/2015, fica ratificado a primeira alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado (Cisamurc), definida pelos consorciados em assembleia geral realizada em 19 de fevereiro deste ano.

Em decorrência da alteração, fica acrescido ao contrato de rateio entre os municípios no atual exercício, o valor de R$ 167.275,79 por parte de Canoinhas, com recurso originário do Fundo Municipal de Saúde.

O objetivo é melhorar a capacidade e eficiência do SUS e assegurar assistência médica especializada, mediante consultas e exames de alta e média complexidade, proporcionando aos residentes nos municípios consorciados, atendimentos não disponíveis no sistema público.

Segundo o projeto de lei nᵒ150/2015, a prefeitura fica autorizada a repassar o valor de R$ 50 mil à Associação Empresarial de Canoinhas (Acic) que, por sua vez, destinará o recurso em sua totalidade ao Centro de Atendimento do Sebrae ao Empreendedor (Case). Ao defender a aprovação da matéria, vereador Wilmar Sudoski (PSD) esclareceu que a Acic servirá apenas como uma espécie de ‘ponte’ para que o recurso chegue até o Case.

Na sessão realizada na segunda-feira, 13, a Câmara já havia aprovado o projeto de lei nᵒ112/2015, que autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina. Pelo texto, um funcionário público municipal será cedido para auxiliar o órgão no serviço de defesa sanitária e de inspeção de produtos de origem animal.

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Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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