Câmara autoriza prefeitura de Canoinhas a aderir e a tomar empréstimo de até R$ 8 milhões junto ao Badesc

Na última sessão ordinária do mês de junho, realizada na noite de terça-feira, 23, vereadores canoinhenses aprovaram de forma unânime e, em segundo turno, o projeto de lei nᵒ085/2015, que autoriza a prefeitura a aderir e a tomar empréstimo de até R$ 8 milhões junto a Agência de Fomento de Santa Catarina S.A (Badesc).

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ084/2015, vereadores foram favoráveis também à inclusão do valor a ser financiado no orçamento da secretaria municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.

Pela adesão do município ao programa Badesc Cidades, o recurso poderá ser usado em grande parte na pavimentação asfáltica e na recuperação de ruas da cidade e estradas do interior. Mas também há previsão de sua utilização na compra de máquinas e equipamentos.

Durante a discussão da matéria, na sessão ocorrida na noite anterior, vereadores disseram que o valor a ser liberado pelo Badesc deve ficar em cerca de R$ 5 milhões, mesmo havendo autorização da Câmara para um empréstimo maior. “Acredito que serão liberados R$ 3,5 milhões para o asfaltamento de ruas e R$ 1,5 milhão para aquisição de maquinário”, comentou o vereador Renato Pike (PR).

Apesar de o prefeito ter comentado com os vereadores quais vias poderão ser pavimentadas, Pike falou que o projeto de lei encaminhado à Câmara deveria trazer os nomes, inclusive, com as prioritárias em caso de o dinheiro não ser liberado em sua totalidade ou por etapas.

Vereador João Grein (PT) também defendeu a publicidade das vias a serem beneficiadas, além de achar necessária a participação popular e da Câmara nas próximas decisões.

Falou ainda que com a tomada do empréstimo, espera que o município realize a segunda etapa da pavimentação da Rua Sérgio Gapski, na Água Verde, cujo primeiro trecho de aproximadamente 500 metros lineares, os recursos já estariam garantidos através de emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Mauro Mariani (PMDB).

Paulo Glinski (PSD) afirmou que existe uma pré-relação de ruas a serem contempladas, mas que isso não impede que a comunidade se mobilize e apresente, junto ao Executivo Municipal, outras alternativas ou prioridades. “Ainda dá tempo, até porque não se sabe quando esse empréstimo será liberado”, acrescentou.

Comentário semelhante fez Chiquinho da Silva (PMDB), que garantiu que a definição das ruas a serem asfaltadas só sairá após a liberação do recurso. “Não tem nada certo, um levantamento será feito posteriormente para a definição”, finalizou.

Demais projetos

Ainda durante a sessão ordinária de terça-feira, 23, a Câmara aprovou por unanimidade e, de forma definitiva, outras dez matérias. Todos os projetos têm a autoria do Executivo Municipal.

O projeto de lei complementar nᵒ02/2015, acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 71, da “Seção II – Das calçadas e passeios”, da Lei Complementar nᵒ021 de 20 de dezembro de 2007. Na prática, o novo texto regulamenta, a partir das caçadas e passeios, a construção de rampas e escadas a prédios públicos, comerciais ou multifamiliares.

Também obriga o proprietário a apresentar o projeto de construção para a análise da secretaria municipal de Planejamento, devendo o mesmo conter as seguintes condições: preservar uma faixa mínima não inferior a 1,50 metros para o trânsito; não exceder a linha média do passeio; não possuir menos de 1,20 metros de largura; contar com guarda-copo e corrimão conforme as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros; possuir piso antiderrapante e respeitar as normas de acessibilidade de acordo com a NBR 9050/2004.

Pelo projeto de lei nᵒ108/2015, a prefeitura fica autoriza a anular dotações orçamentárias e remanejar o valor de R$ 455 mil dentro do atual orçamento do Fundo Municipal de Saúde. O recurso deverá ser usado na assistência hospitalar e ambulatorial, em ações de média e alta complexidade.

De acordo com o projeto de lei nᵒ109/2015, a prefeitura fica autorizada realocar sobra de recurso do exercício anterior para o atual orçamento da secretaria municipal de Educação. O valor de R$ 16.280,32, repassado em 2014 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), deverá ser utilizado na construção, ampliações e reformas de prédios da rede municipal de ensino.

Através da aprovação do projeto de lei nᵒ111/2015, a prefeitura, por meio da secretaria municipal de Obras, fica autorizada a conceder incentivo à Indústria Ervateira Bonetes, em forma de cessão de 100 metros cúbicos de pedra brita, 100 metros cúbicos de cascalho e 100 metros cúbicos de terra, além de horas-máquina. O incentivo servirá para a ampliação da empresa que fica situada na Rua Wiegando Wiese, no bairro Água Verde.

Conforme o projeto de lei nᵒ114/2015, o município de Canoinhas fica autorizado a doar terreno à entidade denominada Obras Sociais, Assistenciais e Culturais de Canoinhas. O lote nᵒ03, desmembrado de uma área total de 1.826 metros quadrados, fica situado na Cohab II, no bairro São Marcos.

Vereador Wilmar Sudoski (PSD) destacou a conquista da comunidade local, que há dois anos vinha trabalhando junto aos poderes constituídos para que o terreno fosse legalizado. 

Segundo o projeto de lei nᵒ115/2015, a prefeitura fica autorizada a anular dotações orçamentárias então destinadas à manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e a remanejar o valor de R$ 35 mil na manutenção e ações do Fundo Municipal de Assistência Social. De acordo com justificativa do Executivo Municipal, a mudança não compromete as atividades desenvolvidas pelo programa.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ116/2015, o município fica autorizado a antecipar o repasse financeiro de até R$ 20 mil ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar (Funrebom-PM). O recurso será utilizado como parte do pagamento do veículo que está sendo adquirido pela PM.

O município ficou autorizado, após a aprovação do projeto de lei nᵒ117/2015, a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da 22ª Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas. Com o repasse de até R$ 10 mil será possível à aquisição de armamento ao Departamento de Investigação Criminal (DIC).

Após a aprovação do projeto de lei nᵒ118/2015, a prefeitura de Canoinhas fica autorizada a firmar convênio com o município de Timbó Grande, visando à manutenção das estradas gerais e vicinais da localidade de São José do Tamanduá, numa extensão aproximada de 14 km.

Pelo convênio, o município de Canoinhas disponibilizará dois mil litros de óleo diesel, enquanto Timbó Grande participará com maquinário e mão de obra.

Já pelo projeto de lei nᵒ119/2015, a prefeitura fica autorizada a utilizar sobra financeira registrada no ano passado no atual exercício da secretaria municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, em ações especificas do Departamento de Trânsito de Canoinhas (Detracan) e convênio de trânsito.

Dessa forma, o valor de R$ 10 mil poderá ser utilizado na aquisição de duas armas de fogo (uma carabina calibre .40,além de acessórios e uma submetralhadora SMT 40 com acessórios). 

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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