Câmara começa a apreciar a regularização fundiária em seis áreas de Canoinhas

Aprovado em primeiro turno e pela unanimidade dos vereadores na noite de segunda-feira, 25, dois projetos de lei que autorizam a prefeitura de Canoinhas a promover a regularização fundiária em seis áreas da cidade.

Também ficam concedidas isenções de impostos nas operações de registro ou averbamento de imóveis localizados em cinco dessas seis áreas.

Com a aprovação do projeto de lei nᵒ091/2015, o município fica autorizado legalizar áreas públicas por meio do Programa Lar Legal, especificamente, em prol das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade ou de risco social ou, que ainda, encontram dificuldades para quitar os pagamentos pendentes de seus imóveis.

Entre os beneficiários estão os moradores do Loteamento Jair Corte, Jardim Lavrama (Serrajão), Vila Zaniollo e da área conhecida como antigo pátio do DER, no distrito do Campo D’Água Verde. Os proprietários de um só imóvel nesses locais também ficam isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

De acordo com o mesmo projeto, também ficam isentados do ITBI os proprietários de imóveis no Loteamento Vitor Soares de Carvalho, localizado no bairro Boa Vista.

Já pelo projeto de lei nᵒ092/2015, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a regularização fundiária no Loteamento Vila Verde, situado no distrito do Campo D’Água Verde. A medida visa implementar ações de apoio à melhoria das condições de habitação, urbanização e integração das famílias, estabelecidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2).

Uma área de 59,9 mil metros quadrados será destinada a criação de lotes, sendo que 21,7 mil metros quadrados serão utilizados para a abertura de vias públicas. 68 famílias que já vivem no local receberão a matrícula dos seus imóveis, enquanto outras 50 famílias serão relocadas até o loteamento, vindas de outros pontos da cidade.

Por estarem tramitando em regime de urgência, os projetos devem voltar à pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 26, para serem votadas definitivamente em segundo turno.

Manifestações

João Grein (PT) disse que a conclusão desses processos fará com que os beneficiários consigam ter acesso a linhas de crédito para poderem ampliar e reformar suas casas e até realizarem novas construções. “O bem maior é as famílias poderem morar cada vez mais dignamente”, comentou o vereador, ao lembrar que a conquista “não tem pai da criança”, pois é resultado da luta das comunidades envolvidas, das associações de moradores e dos Poderes Executivo e Legislativo.

Renato Pike (PR) enalteceu a união entre a Câmara de Vereadores e o Poder Executivo para que o processo de legalização dos loteamentos avançasse, principalmente, nos últimos três anos. Fez ainda menção a importância do trabalho realizado pelo titular da secretaria de Habitação, vereador licenciado Célio Galeski.

Paulo Glinski (PSD) citou especificamente o caso do Loteamento Vitor Soares de Carvalho. Segundo ele, apesar de ter sido aprovado por meio de Decreto Municipal no ano de 1984, a escrituração dos imóveis ainda não aconteceu para grande parte de seus moradores. “São pessoas que compraram, pagaram e fixaram residência, mas não possuem uma titulação. Salvo nos casos onde entraram com usucapião para conseguir a escritura”, frisou.

Para Osmar Oleskovicz (PSD), a legalização dessas áreas pode ser classificada como “um sonho que está a sendo realizado”, já que o processo se arrastava há anos.

Já Wilmar Sudoski (PSD) considera o Programa Lar Legal uma iniciativa prática e barata para que as pessoas possam regularizar definitivamente a situação de seus imóveis.

Presente na sessão, secretário de Habitação Célio Galeski ocupou a tribuna da Câmara para repassar informações sobre o andamento dos processos. De acordo com ele, só através do Programa Lar Legal serão mais de mil famílias beneficiadas. “A nossa intenção é resolver essas situações que são antigas e que atingem diretamente as pessoas”, finalizou.

Vice-prefeito Wilson Pereira (PMDB) também se fez presente na sessão, representando o Poder Executivo Municipal. Líderes comunitários e moradores dos loteamentos beneficiados com os projetos também acompanharam os trabalhos em plenário.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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