Câmara começa a apreciar critérios de adesão e avaliação para o pagamento de abono do Pmaq-AB

Aprovado em primeiro turno, esta semana, o projeto de lei nᵒ033/2015 que autoriza o pagamento de abono de produtividade para coordenadores e membros de equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), participantes do 2º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq-AB).

Em anos anteriores, o Executivo Municipal encaminhava a matéria à Câmara quando o programa já estava em vigência.

Desta vez, segundo o autor do projeto, vereador Renato Pike (PR), o Legislativo Municipal resolveu se antecipar e estabelecer os critérios de adesão e de avaliação das equipes. “Essas regras eram feitas só depois de o campeonato começar, de estar quase terminando. Agora mudamos até para que os participantes possam ter conhecimento daquilo que estão aderindo”, justificou, ao lembrar que havia conversado com o prefeito Beto Faria (PMDB), antes da elaboração da matéria.

Conforme o projeto, o abono será correspondente à classificação obtida através da Avaliação Nacional Externa feita pelo Pmaq-AB. Para o desempenho considerado “Bom ou Acima da Média”, o abono será de R$ 4,8 mil para o coordenador de equipe e de R$ 2,4 mil para cada membro. Aos considerados com desempenho “Ótimo ou Muito Acima da Média”, o valor repassado ao coordenador de equipe será de R$ 7,2 mil e de R$ 3,6 mil a cada membro.

Ainda de acordo com a matéria, não terá direito ao abono o servidor que tiver em licença prêmio, licença sem vencimento, que praticar falta grave no exercício de suas funções, que estiver respondendo a processo disciplinar instaurado por comissão de sindicância da prefeitura de Canoinhas e em afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou administração direta, autarquias e fundações em níveis municipal, estadual e federal.

O pagamento será reduzido pela metade ou em até 100%, respectivamente, para o servidor que receber uma ou duas advertências de sua chefia imediata no período de avaliação. Servidores que apresentarem faltas de 04, 08, 16 e 24 horas terão, respectivamente, os valores reduzidos em 10%, 20%, 50% e 100%.

Os servidores avaliados e que fizerem jus ao abono receberão os valores no mês de dezembro deste ano, desde que os recursos tenham sido destinados pela União.

Repúdio contra Medidas Provisórias

Esta semana, na Câmara, vereador Renato Pike (PR) ocupou a tribuna livre para se pronunciar contra as Medidas Provisórias 664 e 665/2014, do Governo Federal, que alteram exigências para o auxílio doença, pensão por morte e concessão do seguro desemprego. “É uma afronta aos direitos adquiridos”, observou.

Para ele, chega a ser desleal a forma encontrada para reduzir custos na Previdência Social, jogando para os segurados todos os ônus. “A presidente (Dilma Rousseff) pretende economizar R$ 18 bilhões. Parabéns, mas metade da conta empurrou para os empresários e a outra metade para os próprios trabalhadores”, repudiou.

Criticou especialmente a medida que onera as empresas com o acréscimo de 15 dias sob sua responsabilidade, em caso de afastamento do empregado por doença ou acidente. “Não estou dizendo que o funcionário não mereça, mas deixar a conta de pagar o salário integral só para o empregador é tirar de si a responsabilidade e jogar para o outro”, reclamou.

Pike também lamentou o aumento relacionado ao pagamento de encargos sociais por parte do empresariado. “Falaram em 1%, mas esse percentual na folha de pagamento de uma empresa de médio ou grande porte significa muito, podendo inclusive, gerar a perda de uns 15 empregos”, observou.

Por meio de requerimentos, o vereador está solicitando a intervenção política dos 16 deputados federais e dos três senadores catarinenses para que no Congresso Nacional articulem meios junto aos seus pares para que as medidas não passem a vigorar.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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