Câmara de Canoinhas aprecia projeto de lei que permite pagamento de Jeton a conselheiros do ICPREV

Câmara de Canoinhas aprecia projeto de lei que permite pagamento de Jeton a conselheiros do ICPREV

Funcionários municipais acompanharam a primeira votação do projeto durante a sessão de segunda feira, o projeto vai para a segunda votação na noite de terça feira, 23.

Vereadores de Canoinhas discutiram e votaram (1ª votação) na sessão de segunda-feira, (22), projeto de lei complementar que autoriza o Instituto de Previdência (ICPREV) de Canoinhas a pagar jetons a conselheiros que se reúnem pelo menos uma vez por mês.

Coronel Mario ao explanar sobre o projeto, disse que embasou seu voto em amplo estudo. Wilmar Sudoski, se disse relutante em aprovar o projeto, mas disse ter se convencido de sua importância. Vereador Chico Mineiro, enalteceu os membros do conselho como “pessoas de bem”.

Paulo Glinski, lembrou que há muitas responsabilidades para os conselheiros e que a questão não é “se eles vão se incomodar, mas quando eles vão se incomodar lá na frente”. Glinski, ainda frisou que, “não está se criando benefícios para ninguém, são recursos dos próprios funcionários, por que se não sai a informação destorcida por aí, o instituto que dará esse benefício para esse grupo de funcionários”. 

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – ICPREV, detém em sua estrutura, nos termos da Lei Complementar nº 54/2016, o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos. Todas estas unidades são compostas por servidores detentores de cargo de provimento efetivo que também detém, por conseguinte, a condição de segurados do referido Regime. Tais servidores exercem atividades de gestão do sistema previdenciário do funcionalismo municipal e são responsabilizados administrativa, civil e criminalmente pela execução dos procedimentos decorrentes desta gestão. Logo, visando compensar a necessária dedicação, capacitação e aprimoramento constante destes servidores é que se propõe o pagamento do "Jeton ", a ser custeado pela Taxa de Administração, legalmente atribuída à Autarquia Previdenciária – ICPREV

Ainda ressalta-se que a cada 4 anos ocorre a eleição e indicação de novos membros para compor os referidos conselhos, e que o Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, em sua legislação de criação evidencia a importância da certificação dos Gestores da Autarquia, visando que pessoas com a devida qualificação técnica necessária participem do processo de tomada de decisão junto ao Instituto. Assim, informa-se que com frequência o ICPREV possibilita a participação de seus membros (Diretores e Conselheiros) em cursos preparatórios para a obtenção das referidas certificações, bem como custeia a realização da prova aos mesmos.

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