Câmara de Vereadores de Canoinhas recebe reunião para tratar da Alteração da Lei Complementar nº. 157

A reunião foi ministrada por técnicos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), e contou com a presença dos vereadores de Canoinhas, Wilson Pereira, João Grein, Célio Galeski e Fefeu Fragoso, além de vereadores e representantes dos municípios que compreende a Secretária de Desenvolvimento Regional (SDR) de Canoinhas.

A Lei Complementar nº. 157 foi instituída em 9 de setembro de 1997, criando assim, macroregiões no Estado de Santa Catarina para a realização de audiências para tratar do ‘Orçamento Estadual Regionalizado’. Conforme o Poder Legislativo de Santa Catarina, “por meio de Audiências Públicas Regionais, a democratização do orçamento do Estado com a participação da sociedade catarinense, na discussão para a definição da distribuição dos recursos públicos”.

Todavia, em virtude de alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração pública do Estado, principalmente com a criação das 36 SDRs, foi necessário uma alteração na Lei Complementar nº. 157.

A partir do novo texto da lei, que ainda está em tramitação na Alesc, as Câmaras de Vereadores tem um papel importante nas realizações de Audiências Públicas Municipais a respeito do orçamento estadual. Sendo que as audiências municipais são de responsabilidade do poder legislativo municipal, tendo a participação do poder executivo, e sendo coordenada por um conselho eleito nas audiências públicas regionais, que irá debater e defender os projetos elencados nas audiências municipais.

Conforme o novo texto da Lei Complementar as audiências públicas a respeito do orçamento estadual tem como objetivo “elencar as prioridades de investimento regionais apontadas pela Sociedade Civil e o Poder Público, discuti-las e sistematizá-las visando sua inclusão nos Projetos de Lei: do Plano Plurianual; da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual”.

Para Nivaldo César Siemes Santos, técnico da Alesc, o orçamento regionalizado trouxe ganhos expressivos para o estado. “Um dos ganhos foi a assembleia vir até as regiões”, afirmou.

O presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Wilson Pereira, falou da importância de realizar audiências públicas para debater sobre o orçamento estadual. E completou lembrando que é uma forma de aproximar, ainda mais a sociedade civil, do orçamento e do planejamento do estado.