Câmara esclarece pontos de Projeto de Lei que altera Plano Diretor do município

Antes da segunda votação do Projeto de Lei Nº 188 de 2017, que altera o Plano Diretor do município, marcada para a sessão desta segunda-feira, 18, a Câmara de Vereadores de Canoinhas recebeu representantes dos órgãos envolvidos na revisão da matéria para efetuar esclarecimentos sobre o processo de elaboração do projeto. Durante a sessão, a Secretária Municipal de Planejamento, Vivianne Collares, e o presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor (Conplan), Etsuro Murakami, utilizaram a tribuna para repassar informações à população. O vereador Paulo Glinski (PSD) também fez uso da palavra com o objetivo de explicar a função da emenda coletiva confeccionada pelos vereadores que altera pontos do PL. Após a explanação, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

O PROCESSO

            Em sua fala, a Secretária Municipal de Planejamento, Vivianne Collares, relatou que o Plano Diretor do município de Canoinhas foi instituído em 2007, ano em que o documento passou a ser obrigatório para cidades com população superior a 20 mil moradores.

Citando a presença do planejamento na legislação federal, Vivianne falou sobre as etapas de trabalho realizadas durante a revisão do documento. Segundo ela, o processo iniciou com um curso de capacitação sobre o tema, na cidade de Curitiba (PR). O segundo passo foi a constituição de uma equipe multidisciplinar com 16 profissionais habilitados em diversas áreas de abrangência do PL, destes, apenas três funcionários comissionados do poder executivo. Durante o processo, também foi constituído o Conplan, com 24 representantes de entidades de âmbito municipal, estadual e federal. “Tudo que foi decidido pela equipe multidisciplinar passou por esse conselho para dar legitimidade ao que foi discutido”.

Em relação ao acesso e discussão com a população sobre o Plano Diretor, Vivianne relatou que foram realizadas três audiências públicas, além do contato com moradores por meio de agentes que visitaram bairros e localidades do município. Na fase final do processo, o projeto foi encaminhado à Câmara de Vereadores, onde os vereadores e a secretária realizaram a análise conjunta do projeto.

            O presidente do Conplan, Etsuro Murakami, relatou que o Plano Diretor é, atualmente, o documento que garante as diretrizes para o desenvolvimento dos planos setoriais em cada secretaria. Para Murakami, esta é uma forma de garantir que o poder público atenda aos anseios da população, expressos na matéria. “Todos os secretários deverão seguir os anseios da população através do Plano Diretor e da revisão das leis orgânicas existentes que foram feitas em 2007”, relatou.

EMENDA

            Ao fazer uso da palavra, o vereador Paulo Glinski (PSD) explanou a finalidade da emenda coletiva confeccionada pelos vereadores ao Projeto de Lei que altera o Plano Diretor do município. Segundo Glinski, apesar de grande parte dos pontos apresentados pelo Conplan terem sido acatados pelos vereadores, os edis observaram a necessidade de alterar pontos. “Se entendeu de uma forma muito democrática dentro das comissões que algumas alterações no projeto original precisavam ser feitas”.

            Como a Lei do Plano Diretor do município é responsável por orientar demais legislações, os vereadores estabeleceram mudanças para evitar interpretações dúbias na matéria. “A Câmara, preocupada com interpretações futuras, entendeu que algumas situações precisavam ficar claras no Plano Diretor que está sendo votado”.

            Um dos pontos modificados diz respeito à interpretação da matéria em relação à propriedade privada. Segundo Glinski, o texto original foi interpretado por parte da população de modo a concluir que seria possível a desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública. “Um dos aspectos da emenda é tornar claro que nós retiramos do texto toda e qualquer possibilidade de indenização com título de dívida pública”, afirmou o vereador, também destacando que a desapropriação só pode ocorrer mediante critérios de interesse público e com a justa e prévia indenização em dinheiro.

            Um segundo ponto elencado por Glinski trata do IPTU progressivo, em que o vereador explica que tem como finalidade impedir a especulação imobiliária, de modo a evitar que a prática trave o desenvolvimento estrutural do município.

            Entre as demais alterações propostas pelos vereadores, Glinski ainda relatou que a emenda exclui a necessidade de autorização prévia do Conplan para a alteração do Plano Diretor, visando a independência do poder legislativo. O vereador concluiu afirmando que, com a emenda, interpretações diversas do que a matéria propõe poderão ser evitadas, de modo a garantir o cumprimento da Lei com integralidade. “Dentro da nossa visão democrática, colocamos alguns pontos que nós entendemos que vão facilitar a interpretação e não vão permitir interpretações equivocadas”, afirmou.

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