Câmara poderá transformar propostas do Sispuc em emendas ao projeto que cria o Instituto Previdenciário Municipal
Cerca de 95% das alterações apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas (Sispuc) ao projeto de lei complementar que cria o Regime Próprio de Previdência Social foram atendidas pela municipalidade.
A informação foi dada pelo presidente da Câmara de Canoinhas, vereador Célio Galeski (PSD), durante reunião com aproximadamente 40 servidores municipais na tarde de terça-feira, 23, no plenário João Seleme.
O encontro foi realizado a pedido dos próprios funcionários, muitos deles prestes a se aposentar. A maioria dos presentes defendeu a aprovação imediata da matéria, até como forma de evitarem perdas financeiras que terão se permanecerem no Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Vereadores Chiquinho da Silva (PMDB), Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB), Wilmar Sudoski (PSD) e a vereadora Cris Arrabar (PT) também acompanharam o debate. Todos se manifestaram favoráveis ao projeto, mas defenderam ainda uma ampla discussão antes dele ir para votação.
Funcionário efetivo da prefeitura, Célio Galeski intermediou as conversações envolvendo o Sispuc e o Executivo Municipal e celebrou o resultado já obtido. “Tínhamos o compromisso de fazer a coisa andar”, frisou, ao lembrar que a Câmara estava no aguardo de informações para dar os encaminhamentos necessários à matéria que está tramitando nas comissões técnicas desde agosto do ano passado.
Uma delas era o cálculo atuarial inicial, que é análise de riscos e expectativas para a implantação e na administração dos benefícios do Instituto Próprio de Previdência. Outra eram as propostas do sindicato ao texto original encaminhado pelo Executivo Municipal. “Ainda serão necessárias adequações, mas o importante é começar”, observou o vereador.
Galeski e os demais vereadores devem se reunir com a diretoria do Sispuc ainda esta semana, visando debater as propostas acatadas pela municipalidade e os pontos que foram ajustados. Caso haja um entendimento, a própria Câmara deverá realizar audiência pública para discutir as propostas com os servidores dos mais diversos setores da administração pública municipal.
Sendo de consenso da maioria dos presentes a audiência, a Câmara irá, então, transformar as propostas em emendas modificativas ao texto original e colocará o projeto em votação. “Por que os vereadores querem estar seguros daquilo que irão votar”, garantiu.
A prefeitura possui atualmente 1206 funcionários, sendo que 569 são sindicalizados.
Alterações
Para o presidente da Câmara, um dos diferenciais sobre o texto original e que pode garantir a sustentabilidade do Instituto Previdenciário é o aumento em 4% da alíquota patronal, calculada e recolhida sobre a remuneração dos segurados ativos.
De acordo com o projeto encaminhado inicialmente pelo Executivo Municipal, esse percentual era de até 15,5%, passando agora para até 19,5%. Somado a isso os 2% da taxa administrativa de manutenção do Instituto a ser paga mensalmente pela prefeitura e a Câmara, o índice pode chegar a até 21,5%, semelhante ao que é repassado ao INSS.
Galeski ainda citou alguns dos ajustes propostos pelo Executivo Municipal. Um deles se refere a representatividade nos Conselhos Fiscal e de Administração e no Comitê de Investimentos de Recursos do Instituto.
Pela proposta do sindicato, os representantes da entidade em cada um deles seriam nomeados por seu presidente, ficando, agora, como eleitos em assembleia geral ordinária dentre os segurados ativos e respectivo suplente.
Já a outra é sobre a avaliação atuarial do plano anual que deverá ocorrer todo mês de setembro. De acordo com o ajuste, se constatada a existência de déficit ou superávit que leve ao desequilíbrio financeiro do regime, o chefe do Poder Executivo será comunicado e poderá alterar as alíquotas de contribuição previdenciária ou complementar por meio de lei especifica.
Também foram incluídos requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência, observadas as condições da mesma, idade e sexo.
Opiniões
Cris Arrabar (PT) disse que participou de reuniões promovidas pelo Sispuc e de que muitas das propostas encaminhadas ao Executivo Municipal foram colhidas junto aos servidores do município, que estiveram presentes em assembleia realizada na Asemca, no ano passado. “Para votar esse projeto, a maioria do funcionalismo tem que estar de acordo, afinal são famílias que irão depender desse fundo”, salientou.
Renato Pike (PR) considerou as propostas aceitas pelo Executivo Municipal como sendo um avanço, mas reiterou que o projeto ainda precisa ser bem esclarecido ao funcionalismo antes de ir a votação.
Wilmar Sudoski (PSD) comentou que a Câmara vem trabalhando há meses no projeto e que só não o colocou em votação porque vinha buscando informações complementares sobre diversos pontos, inclusive, sobre a sustentabilidade do plano para os próximos 20 ou 30 anos. “Estamos juntos, mas queremos ouvir vocês (servidores) antes de qualquer decisão. Não podemos errar”, acrescentou.
Gil Baiano (PSDB) destacou a importância do diálogo entre as partes envolvidas, ao mesmo tempo em que falou que o projeto só terá efetividade se garantir os direitos de todos os servidores, e não só de parte deles.
Origem
O Regime Próprio Previdenciário (RPPS) foi elaborado pela Sulprev Consultoria & Gestão de Negócios Ltda. A autorização para a criação do regime foi dada pela Câmara em 28 de outubro do ano passado, com a aprovação em segundo turno do projeto de emenda complementar de autoria do então vereador Osmar Oleskovicz (PSD).
O RPPS é válido para os servidores efetivos e, em alguns casos, para os inativos. Os benefícios cobertos por ele são os de aposentadoria por idade, tempo de contribuição, compulsória e por invalidez, além de pensão por morte aos dependentes, em situações especificas.
Ficam excluídos deste grupo os agentes políticos, os servidores temporários e os detentores de cargo de confiança, todos filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas
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