Câmara tem prazo de seis meses para realizar concurso público
por admin
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última modificação
08/03/2018 21h01
Legislativo canoinhense e Ministério Público firmaram Compromisso de Ajuste de Conduta; Iniciativa impõe uma série de obrigações
Num prazo de até seis meses a Câmara Municipal de Canoinhas terá que lançar edital, concluir e homologar concurso público de provas ou de títulos destinado ao preenchimento dos cargos cujas funções atualmente são exercidas por servidores temporários ou nomeados. A informação partiu do presidente da Casa, vereador Paulo Glinski (PSD), durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 10.
A decisão é uma das obrigações impostas pelo Compromisso de Ajuste de Conduta firmado entre o legislativo canoinhense e o Ministério Público de Santa Catarina. O documento foi assinado na semana passada pelo promotor de justiça Eder Cristiano Viana; pelo 1º secretário da mesa diretora, vereador Beto Passos (PT) e pelo próprio presidente da Câmara.
A decisão é uma das obrigações impostas pelo Compromisso de Ajuste de Conduta firmado entre o legislativo canoinhense e o Ministério Público de Santa Catarina. O documento foi assinado na semana passada pelo promotor de justiça Eder Cristiano Viana; pelo 1º secretário da mesa diretora, vereador Beto Passos (PT) e pelo próprio presidente da Câmara.
A realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos vem sendo cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado. O compromisso, firmado aqui em Canoinhas, é semelhante a muitos já realizados em outros municípios catarinenses. “Vem sendo uma prática comum entre diversas Câmaras e o Ministério Público”, afirmou Glinski.
Em até dez dias, o legislativo fica obrigado a encaminhar cópia do documento à imprensa local, dar publicidade em rádios e jornais e também aos conselhos municipais, aos clubes e às associações comunitárias e órgãos representativos da sociedade civil organizada. O não cumprimento dos itens implicará na responsabilidade pessoal do representante legal e o pagamento de multa. “O presidente que não se adequar a essa imposição, corre o risco de ter suas contas rejeitadas futuramente”, explicou o presidente da Casa.
Em até dez dias, o legislativo fica obrigado a encaminhar cópia do documento à imprensa local, dar publicidade em rádios e jornais e também aos conselhos municipais, aos clubes e às associações comunitárias e órgãos representativos da sociedade civil organizada. O não cumprimento dos itens implicará na responsabilidade pessoal do representante legal e o pagamento de multa. “O presidente que não se adequar a essa imposição, corre o risco de ter suas contas rejeitadas futuramente”, explicou o presidente da Casa.
O último concurso público realizado pela Câmara de Canoinhas foi em 1989. Atualmente o quadro possui quatro funcionários efetivos, cinco contratados, cinco comissionados e dois assessores jurídicos. Glinski lembra que, ao longo dos anos, muitos presidentes tiveram vontade de regularizar a situação. “Porém, várias razões impediram que o processo fosse colocado anteriormente em prática. Mas agora, passado inclusive o período eleitoral, tomamos esta iniciativa como forma de dar continuidade ao processo de transparência e eficiência pela qual sempre prezamos nesta Casa”, ressaltou.
No período que antecede o concurso, a Câmara só poderá admitir ou nomear servidores para o exercício de qualquer cargo ou função públicas por tempo determinado mediante a realização de processo seletivo simplificado. Ainda de acordo com o compromisso, isso só será possível após aprovação de lei específica sobre a matéria e com justificativa comprovada da necessidade temporária e também do excepcional interesse público.
No período que antecede o concurso, a Câmara só poderá admitir ou nomear servidores para o exercício de qualquer cargo ou função públicas por tempo determinado mediante a realização de processo seletivo simplificado. Ainda de acordo com o compromisso, isso só será possível após aprovação de lei específica sobre a matéria e com justificativa comprovada da necessidade temporária e também do excepcional interesse público.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Canoinhas
Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP
Fones: 47 3622 3396/ 8805 5134