Vereador Coronel Mário, solicita edição Lei Municipal para regularizar imóveis construídos às margens da BR 280

Vereador Coronel Mário, solicita edição Lei Municipal para regularizar imóveis construídos às margens da BR 280  

        Durante a Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Canoinhas desta segunda feira (02), vereador coronel Mário requereu que fosse encaminhado ofício ao Prefeito Beto Passos e ao Secretário de Planejamento, Rafael Roeder, solicitando que sejam procedidos estudos técnicos necessários, para inclusão nas novas alterações do Plano Diretor e ou Edição de Projeto de Lei, para que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, incluídas em perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificável seja reduzida até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

        Justificou o pedido, para que o Município possa se adequar à Lei Federal número 13.913, sancionado pelo Presidente da República em de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei 6. 766 de 19 de dezembro de 1979 e possibilitou a redução desta faixa através de Edição de Lei Municipal.

        Frisou que esta proposição caso seja acolhida pelo Prefeito, vai beneficiar muitos Canoinhenses, pois foi dada liberdade aos municípios para, caso queiram diminuir a faixa, contemplem estudos técnicos alinhado com a revisão do Plano Diretor, que está em andamento.

        Também vai beneficiar os proprietários de residências e imóveis comerciais, construídos às margens da BR 280 que foram notificados extrajudicialmente em 2014 pelo DNIT e que causou sérios transtornos e insegurança a estas pessoas.

        O Projeto de Lei foi autoria do Senador Jorginho Mello (PL), e com a sanção da Lei pelo Presidente Jair Bolsonaro, milhares de pessoas por todo o Brasil serão beneficiadas, comemorou.

Colega de bancada vereador Paulo Glinski, lembrou que de fato é uma grande conquista para os moradores que tem seus bens em risco. “Existe algumas ações judiciais com pedido para demolições de casas imóveis, muitos moradores doaram terrenos para a construção/abertura da rodovia, agora o DNIT vem e notifica os moradores que estão na faixa de domínio”, pontuou.

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