Coronel Mario solicita informações sobre normas referentes a bens patrimoniais

Por meio de requerimento, o presidente Coronel Mario Erzinger (PR) solicitou informações ao prefeito em exercício, Renato Pike, e à Secretária Municipal de Administração, Morgana Dirschnabel Lessak, sobre a existência de instruções normativas quanto aos procedimentos de controle dos bens patrimoniais. No documento, Erzinger considera a necessidade em estabelecer normas, visando disciplinar a incorporação, transferência e a baixa dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município – necessidade, esta, regulamentada pelos artigos 90, 91, e 92 da Lei Orgânica Municipal. Além do estabelecimento de normas, o requerimento destaca a importância em adotar procedimentos para o controle das ações.

            Em justificativa, o presidente relatou que não teve acesso a informações em relação à transferência de bens patrimoniais e, por este motivo, as solicitou por meio do documento. “Eu solicitei o requerimento para saber se existe uma normativa e, caso não exista, nós estamos enviando uma minuta de instrução normativa em anexo para análise e possível implementação”, afirmou.

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