Coronel Mário solicita revisão da legislação municipal do ISS

A Lei federal 157 de 2016 promoveu alterações sobre o Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS). Aprovada neste ano, uma das principais mudanças foi na distribuição dos impostos recolhidos pelas operadoras de cartão de crédito, que passam a ser recolhidos no município da compra e não na sede das operadoras, como dispunha a legislação anterior. Outra mudança implementada pela nova lei foi a extinção da isenção do ISS em determinadas atividades profissionais, ficando estabelecida a cota mínima de 2%. Para que o município seja contemplado com as alterações, no entanto, é necessário realizar a adequação da legislação municipal em concordância com a lei federal. Pensando nisso, o vereador Coronel Mário Erzinger (PR) apresentou requerimento na sessão desta terça-feira, 03, solicitando a revisão geral da legislação municipal que dispõe sobre o ISS. “Nós temos que buscar melhorar a arrecadação do município para investimentos e também, por força de lei, realizar a adequação a essa nova legislação”, afirmou.

            O edil pediu também que o poder executivo estenda as discussões desta revisão à comunidade no geral, tendo em vista que a população será atingida com a extinção da isenção do ISS para determinadas profissões.

            Coronel Mário ainda aproveitou o momento para comentar a respeito das notas de transferência de produtos agrícolas. Para o vereador, a melhor forma de recolher impostos destas atividades seria que a tributação efetiva ocorresse no município. O edil afirmou que estuda o assunto e que, no futuro, irá trazer uma solicitação formal a respeito do tema.

            A vereadora Norma Pereira (PSDB) pediu que a revisão também seja debatida com o poder legislativo antes de enviada para a votação, com o objetivo de evitar emendas e alterações tardias ao projeto, considerando principalmente que o ISS arrecadado é revertido em investimentos diretos no município.

            O edil Paulo Glinski (PSD) comentou que a Amplanorte possui estudos ampliados a respeito das adequações necessárias que poderiam auxiliar na revisão da legislação canoinhense. Glinski também comemorou a nova distribuição do ISS recolhido pelas operadoras de créditos, relatando que a nova lei promoverá um recolhimento mais justo.

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