Debate marca aprovação de parcelamento de divida do município junto a Receita Federal
A Câmara Municipal de Canoinhas aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (13), o projeto de lei n◦ 257/2011, de origem do executivo, que autoriza a prefeitura do município a reconhecer e parcelar dívida junto a Receita Federal. Os vereadores Wilson Pereira (PMDB), Miguel Gontarek (PSD), Célio Galeski (PSD), Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB), Tarciso de Lima (PP) e Alexey Sachweh (PPS) foram favoráveis. Apenas Beto Passos (PT) se manifestou contrário a aprovação da matéria.
O vereador Paulo Glinski (PSD) não votou, pois, de acordo com o regimento interno, o presidente só pode apresentar sua decisão sobre projeto de lei em caso de desempate. Auditoria, realizada pela própria Receita Federal, apurou o débito inicial de R$ 94.741,98. Este valor, acrescido de juros e multas, causou aos cofres públicos municipais o prejuízo de R$ 184.241,81. Antes de seguir para segunda votação, o projeto irá receber emenda solicitando a realização de sindicância administrativa.
O item, proposto pelo vereador Célio Galeski, visa forçar a prefeitura municipal a apurar fatos, identificar e punir os responsáveis pelo não recolhimento da contribuição social do INSS. A falta de retenção diz respeito ao trabalho realizado individualmente por membros da Jarí (Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Trânsito) e por empresas inseridas no Simples Nacional e que prestaram serviços ao poder público municipal nos anos de 2007 a 2010.
O debate envolvendo a questão iniciou na noite de segunda-feira (12) quando os vereadores, atendendo ao pedido do vereador Tarciso de Lima, retiraram o projeto de pauta. Naquela ocasião, o presidente da Casa, Paulo Glinski, designou o vereador Wilson Pereira a convidar o prefeito municipal, vice-prefeito e o secretário de Administração e Finanças a virem até a Câmara Municipal, ocuparem a tribuna livre e explicarem os motivos que levaram o município a não efetuar o recolhimento.
Alegando compromissos, o secretário de Administração e Finanças, Dalson Salomon, não pode ocupar a tribuna livre, porém, participou de reunião anterior a sessão com os vereadores membros das comissões. Wilson Pereira saiu em defesa do governo e disse que os valores levantados pela auditoria geram discussões. “O secretário nos explicou que o município precisa depositar o valor em juízo para obter o desconto, mas que irá recorrer na justiça para reaver esses valores e também irá abrir processo administrativo para ver se houve ou não culpados pelo débito”, afirma
Em contrapartida, Glinski lembrou que os vereadores estavam entre a cruz e a espada. Segundo ele, houve um equívoco ou por parte da prefeitura, ou da auditoria fiscal, porém, a não aprovação do projeto poderia gerar sérios problemas no que tange o andamento dos serviços oferecidos à população. “Caso essa dívida não seja sanada, o município ficará impossibilitado de tirar as certidões negativas de débitos e, por conseqüência, ficará sem poder receber recursos das esferas de governo estadual e federal”, explica.
Para o presidente, a desculpa de que os fatos serão apurados e os culpados punidos é conversa fiada. “Eu duvido, isso vai cair no esquecimento. Além do que, sabemos que uma briga judicial com a Receita Federal poderá durar anos, e ainda, existe a chance do município perder a causa”, completa. Na sequência, Tarciso de Lima solicitou a inclusão do projeto na ordem do dia. Glinski colocou sob a deliberação do plenário que aprovou o pedido com apenas um voto contrário.
Beto Passos defendeu sua decisão justificando que aquilo que havia sido acordado na noite anterior não estava sendo cumprido. “Acertamos que vinham pessoas da prefeitura na tribuna livre, explicar aos vereadores e também ao público presente o que de fato ocorreu. Eu não sou homem de acertar as coisas a portas fechadas. A pessoa que ocupa cargo em qualquer esfera governamental tem a obrigação de vir a público e dar explicações sobre os temas que geram dúvida. Desta forma, eu voto contra esse projeto por entender que os culpados pelo rombo aos cofres públicos municipais precisam ser identificados e punidos antes do pagamento desta dívida”, disse.
Vereadores Alexey Sachweh, Tarciso de Lima e Célio Galeski também citaram a falta de responsabilidade da equipe administrativa e financeira da prefeitura. No entanto, eles afirmaram ser favoráveis por entender que seria uma forma de evitar penalizações futuras à população. “Única coisa que sabemos é que existe um ou mais culpados. Por isso, estou propondo esta emenda para a segunda votação como forma de apurarmos todos os fatos. É importante saber também se o município será ou não ressarcido pelos causadores do prejuízo”, conclui Galeski.