Efetivação do concurso público motiva arquivamento do TAC pelo Ministério Público

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas definiu pelo arquivamento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Poder Legislativo Municipal. Ofício nᵒ0031/2014/01PJ/CAN, assinado pelo promotor de justiça Éder Cristiano Viana, informou a decisão à Câmara Municipal de Canoinhas no dia 15 de janeiro.

O TAC, firmado entre as partes em dezembro de 2012, previa a regularização das contratações temporárias para admissão de pessoal para cargos efetivos. Com a efetivação do concurso público, no final do ano passado, todos os dispositivos do termo foram cumpridos. “Equacionado os interesses coletivos em jogo, promovo o arquivamento do presente inquérito Civil Público, requerendo desde já a sua homologação”, diz parte do documento assinado pelo promotor.

Presidente da Câmara, no exercício anterior, vereador Renato Pike (PR) destacou a transparência do processo que culminou com a realização do concurso público e também da homologação dos candidatos aprovados. “Foi dado publicidade a tudo, desde o TAC, passando pela formação da comissão do concurso, sobre as vagas oferecidas, dia de provas e também àqueles que foram os aprovados e já assumiram seus cargos no legislativo”, explicou.

O arquivamento, na opinião do vereador, demonstra que todas as etapas estabelecidas pelo TAC foram respeitadas, reforçando assim a idoneidade e lisura do processo. “O Ministério Público acompanhou tudo, contribuindo e opinando em diversas decisões. O êxito obtido pode, em grande parte, ser creditado ao respaldo que o legislativo recebeu da promotoria de justiça”, frisou.

O concurso público da Câmara foi realizado em 06 de outubro do ano passado. Mais de 600 candidatos concorreram às nove vagas oferecidas nos cargos de agente legislativo; contador; auxiliar de serviços gerais; recepcionista; agente de tecnologia, informática e comunicação (TIC) e advogado legislativo.

Todos os aprovados foram chamados para o ato de posse que aconteceu em 18 de dezembro de 2013. Sete deles participaram da solenidade, assinaram o termo de admissão e prestaram o juramento, iniciando suas atividades no dia 02 de janeiro deste ano. Dois optaram por não assumirem as vagas. Em seus lugares foram convocados outros dois candidatos. Eles devem preencher as vagas nos próximos dias.

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