Em segundo turno, Câmara aprova orçamento do ICPREV

De forma unânime o plenário da Câmara Municipal deliberou na noite de segunda-feira, 12, pela aprovação definitiva do orçamento de 2016 do recém criado Instituto Canoinhense de Previdência (ICPREV).

O projeto de lei n°170/2016 trata da abertura de crédito no orçamento da prefeitura, com recursos de até R$ 5.320.000,00, provenientes de provável excesso de arrecadação no atual exercício e destinados para o custeio de despesas de benefícios previdenciários, de pessoal, manutenção e investimentos do ICPREV.

Os valores previstos para o atual orçamento do ICPREV tem como base a arrecadação previdenciária dos segurados, aposentados e pensionistas, com alíquota de 11% calculada sobre as suas remunerações de contribuição.

Além disso, também considera a avaliação atuarial para a implantação do ICPREV, em consonância com a Constituição Federal e o Plano de Benefícios e que prevê a contribuição patronal de 17,5% por parte do Poder Executivo Municipal, calculada sobre a remuneração de dos segurados ativos e a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensão pagos, fora os recursos inerentes da taxa de administração de 2% do ICPREV, calculada sobre as remunerações, proventos e pensões dos segurados e beneficiários.

Protocolado na Câmara em 04 de outubro deste ano, sem o pedido de regime de urgência por parte do Executivo Municipal, a matéria segue sem emendas para a sanção ou veto do prefeito Beto Faria (PMDB). Servidores públicos municipais acompanharam a votação.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP

Fones: 47 3622 3396/ 98805 5134