Em sessões extraordinárias, vereadores de Canoinhas aprovam onze projetos de lei
O presidente da Câmara de Canoinhas, vereador Wilmar Sudoski (PSD), comandou duas sessão extraordinárias sem remuneração nesta terça-feira (17), as primeiras do ano.
Na ocasião foram empossados Neri Francisco da Silva, o Chico Mineiro (PR) que assume no lugar de Gil Baiano (PR), nomeado Secretário de Obras, e Ivan Gomes da Silva, o Karuncho (PR) escolhido para assumir a cadeira de Célio Galeski (PR), que foi nomeado Secretário de Habitação do município.
Os projetos de lei colocados em discussão em primeira e segunda votações foram aprovados por unanimidade. Assim, eles seguem para a sanção do prefeito Beto Passos (PSD).
O primeiro que recebeu os pareceres favoráveis foi o projeto de lei complementar 001/2017. Ele altera a lei nº 54/2016, que institui o regime próprio de previdência social do Município de Canoinhas e cria o Instituto Canoinhense de Previdência (ICPREV).
Também foi aprovado nas duas votações o PL nº 005/2017, que autoriza a empresa A2 Eventos a utilizar o Parque Municipal de Exposições Agropecoindustrial Ouro Verde para a realização da 14ª Festa Automotiva, iniciando a autorização às 8h do dia 12/02/2017 e tendo fim às 19h do mesmo dia. A empresa A2 deve pagar o valor estipulado, além de se comprometer com o acordo previamente firmado.
Os vereadores, unânimes, também aprovaram o projeto nº 006/2017, que autoriza o poder executivo municipal a ceder à Associação Cristã Amigos do Próximo bem móveis (equipamentos) que podem ser utilizados exclusivamente por esta Associação, pelo período de cinco anos.
Na mesma sessão extraordinária, todos os parlamentares foram favoráveis ao PL nº 007/2017, que altera a lei nº 5.169 de 19/09/2013, adicionando artigo que estabelece um teto de R$ 3,5 mil mensais para a subsidiar empresas que operem o serviço de transporte aquaviário (balsas) do Município.
Aprovaram ainda o projeto de lei nº 008/2017, que estabelece o repasse de R$ 425.170,17 para a Secretaria Municipal de Educação aplicar em obras de construções, ampliações e reformas de escolas.
Durante a sessão, os vereadores de Canoinhas deram parecer favorável ao projeto nº 009/2017, que concede reposição salarial de 6,58% aos servidores municipais e reajusta o salário do magistério. O valor, como frisou o vereador Paulo Glinski (PSD), é referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2016. O projeto deste ano não se aplica aos cargos comissionados, que continuam com o salário congelado. “Levando em conta o momento de crise que há, ele não coloca essa recomposição nos subsídios do Prefeito, do Vice, dos Vereadores e dos funcionários comissionados de modo geral, seja do Executivo, ou do Legislativo”, explica.
Na sequência foi aprovado o projeto de lei nº 010/2017, que permite o repasse de R$ 100 mil à Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, para ações do Departamento de Trânsito e da Rádio Patrulha.
O PL nº 011/2017, que autoriza o repasse de R$ 250 mil pela Prefeitura através de convênio com o Estado de Santa Catarina para a compra de veículos, equipamentos e para a manutenção da Rádio Patrulha da Polícia Militar também foi aprovado. O vereador Mário Erzinger (PR), que trabalhou durante 33 anos na Polícia Militar, elogiou a proposição. “Na segurança pública é fundamental a participação do município. Também na questão da educação orçamentária, para a compra de combustíveis, na compra de viaturas e até mesmo outros materiais. Eu agradeço ao executivo por ter enviado esta matéria”, destacou.
Os parlamentares analisaram e aprovaram ainda o projeto nº 012/2017, que autoriza o Executivo Municipal a acrescentar R$ 13 mil no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e na Lei Orçamentária anual 2017, da Prefeitura. O montante deverá ser destinado à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 013/2017, que autoriza convênio com o Estado, através da 22ª Delegacia Regional e Polícia de Canoinhas, para contribuir com a fiscalização, a regulamentação e a delegação de encargos referentes às vias públicas. A Prefeitura se compromete a realizar depósito de R$ 100 mil a serem utilizados na compra de um veículo automotor e equipamentos pelo Convênio Trânsito, da Polícia Civil de Canoinhas.
Nas sessões extraordinárias os vereadores ainda deram parecer favorável ao PL nº 014/2017, que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão de nível II da estrutura funcional da Prefeitura, Fundos e Fundações. Os valores, nesses casos, passam dos atuais R$ 4.316,53 para R$ 4 mil. Com a redução dos valores nos cargos comissionados de nível II, será possível realizar a compensação de cargos considerados essenciais. O salário de Assessor de Imprensa, que era de R$ 2.349,51, passa para R$ 3 mil; o de Contador Geral passa de R$ 1.768,20 para R$ 3 mil e o salário de Coordenador de Controle Interno, que era de R$ 2.630,65 para R$ 3 mil.
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