Emenda a projeto de lei dá nova atribuição ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
Depois de doze dias, vereador Renato Pike (PR) voltou a intermediar reunião com o objetivo de debater e apresentar sugestão à proposta do Executivo Municipal em dar nova atribuição ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Participaram do encontro, realizado na manhã de segunda-feira, 13, no gabinete da presidência da Câmara, representantes de entidades ligadas à indústria e ao comércio, da procuradoria jurídica da prefeitura, da coordenação do Procon local e proprietários de revendas de automóveis.
O projeto de lei nᵒ029/2015, que trata do assunto, versa sobre a alteração do artigo 26 da Lei Municipal nᵒ3.475. Na prática, a matéria encaminhada pelo Executivo Municipal dava a esse conselho o poder de analisar e julgar recursos interpostos em face das decisões do Procon de Canoinhas.
Durante a reunião, os participantes definiram por retirar essa atribuição do conselho. Numa decisão conjunta, ficou decidido ainda que o vereador Renato Pike apresentaria emenda substitutiva em parte do projeto, dando ao conselho, a competência de apenas gerir os recursos do Procon quando os valores anuais excederem a R$ 5 mil.
A matéria voltou à pauta na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 13, sendo aprovada em primeiro turno e por unanimidade.
Ainda de acordo com o projeto, o conselho passa a ter novos integrantes, sendo eles representantes do poder público municipal e de entidades representativas de fornecedores e consumidores.
Pela proposta, o prefeito municipal poderá indicar duas pessoas: uma representante da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e outra que é servidor (a) do Poder Executivo.
A Associação de Moradores do Bairro Jardim Esperança e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Canoinhas devem indicar, cada, um integrante como representante dos consumidores.
Já a Associação Empresarial de Canoinhas (Acic) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) têm direito de indicar, cada, um membro para representar os fornecedores no conselho.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas
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