Glinski diz que Federação Sindical não tem legitimidade para cobrar contribuição dos agricultores
A contribuição sindical rural que vem sendo imposta para agricultores em todo estado de Santa Catarina por Federações Sindicais não tem legitimidade. Isso foi o que informou o vereador Paulo Glinski (DEM), durante uso da tribuna livre na sessão ordinária de terça-feira (21).
De acordo com o vereador, que também é advogado, decisão da Vara do Trabalho de Canoinhas - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região – que deu ganho de causa a um dos seus clientes, demonstra que a cobrança está sendo feita de maneira ilegal. “Foi uma decisão local, mas que pode beneficiar outros agricultores não só em Canoinhas, mas também em outros lugares do estado”, comentou.
Segundo a sentença do Juiz do Trabalho, Dr. Lauro Stankiewicz, publicada na página do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, a Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina (Faesc), “caracteriza-se como futura beneficiária da contribuição sindical rural, não sendo detentora de legitimidade para cobrança”. Ou seja, a referida entidade não tem autonomia para executar a cobrança. Parecer semelhante foi dado à imposição realizada pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc).
Sob a ameaça de ter bens penhorados ou, até mesmo, sofrer descredenciamentos em programas federais para financiamento, produtores rurais, sindicalizados ou não, estão sendo coagidos a contribuir tanto com a (Faes), quanto com a (Fetaesc). “Para não se incomodarem e também por medo, muitos acabavam pagando”, relatou Glinski.
Outro ponto, que mostra a ilegitimidade das ações de cobrança, diz respeito à falta de notificação e do direito de defesa dos produtores rurais. “O mecanismo e o caminho administrativo para esta cobrança também estava incorreto”, alertou o vereador.
Para o vereador João Grein (PT), que preside o Sindicato da Agricultura Familiar em Canoinhas, a contribuição sindical jamais pode ser imposta, mas sim, realizada em forma de adesão. “Há dois anos, quando da realização de um debate sobre o assunto nesta Casa de Leis, indaguei o representante das entidades responsáveis pelas cobranças. E ele não me convenceu em suas respostas”, lembrou.
O vereador petista também levantou outra questão: o fato das entidades beneficiadas pela contribuição não terem comprado a briga dos agricultores em debates recentes. “Foi assim na mobilização em favor dos fumicultores, por exemplo, onde elas não estiveram presentes e não lutaram pela classe”, frisou.