Glinski sobre saída de ex-diretor do Cedup: “Era inadmissível que alguém condenado por improbidade administrativa continuasse ocupando o cargo”

Ao sugerir o reenvio de requerimentos que solicitam informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Cedup Vidal Ramos, vereador Paulo Glinski (PSD) ocupou expediente na sessão ordinária de segunda-feira, 03, para também se manifestar sobre a saída do ex-diretor da unidade, professor Edumar Ricardo da Silva. “Não sei se houve demissão ou se pediu para sair, o importante é que ele não está mais no comando da escola”, disse.

Ainda de acordo com o vereador, era inadmissível que alguém condenado por ato de improbidade administrativa, pelo uso indevido de bem público, continuasse ocupando cargo junto a um órgão ligado ao Estado. “Qual seria o exemplo pedagógico que seria dado àqueles alunos?”, questionou ele, caso nenhuma atitude fosse tomada.

Para Glinski, a polêmica está encerrada, mas não a fiscalização por parte da Câmara Municipal. Segundo ele, os vereadores irão continuar acompanhando a liquidação de sentença que está em andamento na 2ª Vara da Comarca de Canoinhas, onde será definido o valor qual o réu terá que ressarcir aos cofres públicos.

O ressarcimento integral deve levar em consideração o dano causado pelo uso indevido do veículo, bem como sua manutenção, abastecimento e depreciação durante o período.

A sentença citada pelo vereador se refere à Ação Civil Pública 0000458-56.2005.8.24.0015 (015.05.000458-6015.05.000458-6), na qual o ex-diretor respondeu por enriquecimento ilícito, sendo condenado e que já transitou em julgado pelo Poder Judiciário.

Na sentença ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (PMSC), ficou argumentado que o ex-diretor, nos anos de 2003 e 2004, no exercício do cargo, utilizou veículo da Secretaria de Estado da Educação em ocasiões particulares e para se deslocar até o campus da Universidade do Contestado (UnC), onde frequentava o curso de Medicina Veterinária.

Em sua apelação com data de 12 de abril de 2011, o desembargador Pedro Manoel Abreu disse que o ex-diretor cursava Medicina Veterinária em período integral, concomitantemente ao exercício do cargo no Cedup, o que caracterizava improbidade física e jurídica.

Reiterou ainda que existiam provas contundentes de que o ex-diretor utilizava o veículo pertencente ao Estado para frequentar as aulas na universidade e de que os adesivos do automóvel haviam sido retirados para dificultar sua identificação.

Fora a condenação por ato de improbidade administrativa, o ex-diretor ainda responde por crime penal contra a flora, especificamente sobre o corte de árvores nativas na área de propriedade do Cedup. Além dele, outras pessoas são citadas no processo criminal (nᵒ015.13.006812-2015.13.006812-2).

Manifestações

Outros vereadores também se manifestaram sobre o assunto. Coforme João Grein (PT), pouco importa a forma pela qual ocorreu o afastamento do ex-diretor e nem o que motivou sua saída. “Tanto faz se houve exoneração ou demissão. Ele não saiu por causa da polêmica com a Câmara, mas sim porque os vereadores compraram uma briga que era da comunidade”, argumentou.

Vereador Renato Pike (PR) disse que vai consultar a assessoria jurídica do Poder Legislativo, para ver se a Câmara tem legalidade para instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a fim de apurar possíveis irregularidades no comando do Cedup.

Ao citar a falta de transparência por parte do Cedup, vereadora Cris Arrabar (PT) afirmou que a Câmara deve sim permanecer fiscalizando e cobrando informações da unidade. “É uma escola que pertence ao Estado, mas que anualmente recebe recursos municipais”, explicou.

Polêmica

Resposta classificada pelos vereadores como “mal educada”, a um requerimento encaminhado por toda edilidade e que solicitava informações sobre a estrutura física e o quadro de professores na escola, estremeceu a relação entre a Câmara Municipal e o ex-diretor a partir do mês de maio.

Na época, os vereadores repudiaram publicamente o fato de o ex-diretor ter colocado em xeque a competência legal da Câmara em fiscalizar atos de uma instituição pertencente ao Estado, por sua ironia ao pedir mais clareza nas informações solicitadas e nas respostas incompletas fornecidas e por serem indiretamente chamados de ‘curiosos’.

Requerimentos semelhantes ao encaminhado ao Cedup também haviam sido direcionados as demais escolas municipais e estaduais de ensino do município, a fim de a Câmara traçar uma ‘radiografia’ da Educação de Canoinhas. Praticamente todas as unidades já apresentaram suas informações.

Outro agravante na relação foi o silêncio do ex-diretor a um requerimento de autoria do vereador João Grein (PT), e que pedia a movimentação financeira do Cedup nos últimos cinco anos. O documento até hoje não foi respondido.

Diante dos fatos, a Câmara Municipal encaminhou requerimentos à Secretaria de Estado da Educação e a Assembleia Legislativa informando a condenação do ex-diretor por improbidade administrativa, cobrando ações já que Lei Estadual veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa, no tocante a lesão ao patrimônio público.

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