Lei e convênio para fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos voltam a ser assunto na Câmara
Lei e convênio para fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos voltam a ser assunto na Câmara
Na última sessão legislativa do mês de abril, realizada na terça-feira, dia 23, a edilidade presente, representada pelo requerimento de número 164/2024, direcionado à Prefeita Municipal Juliana Maciel Hoppe, expressou sua preocupação com o aumento dos problemas de ordem pública decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no Município de Canoinhas.
Neste documento, os vereadores solicitam à Prefeitura que tome medidas efetivas para regulamentar a Lei nº 6.282/2018, a qual versa sobre a Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas em Logradouros Públicos. Além disso, foi proposto o estabelecimento de um convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar, com o intuito de promover a cooperação mútua para a aplicação e fiscalização desta legislação.
A motivação para tal solicitação se fundamenta nos diversos problemas causados pelo consumo de álcool em espaços públicos, incluindo o aumento da violência, perturbação da ordem, danos ao patrimônio público, entre outros transtornos que afetam a segurança e qualidade de vida dos cidadãos de Canoinhas.
Diante deste cenário, a edilidade expressa a necessidade urgente de medidas efetivas para combater essa questão, buscando a colaboração entre as instâncias municipais e policiais para garantir o cumprimento da lei e a promoção de um ambiente urbano mais seguro e pacífico para toda a comunidade.
Requerimento na íntegra: Número 164/2024 de autoria de toda a edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, solicitando que seja regulamentada a Lei nº 6.282/2018, que dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas em Logradouros Públicos no Município de Canoinhas e que seja estabelecido convênio entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar, visando à cooperação mútua para a aplicação e fiscalização da referida lei. Em virtude de que o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos pode gerar diversos problemas de ordem pública, como o aumento da violência, perturbação da ordem, danos ao patrimônio público, entre outros.
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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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