Lei que concede anistia de juros e multas para quem possui débitos com o município será promulgada

          O presidente da Câmara Municipal de Canoinhas, vereador Beto Passos (PT) encaminhará ao prefeito Leoberto Weinert (PMDB) ofício comunicando a derrubada, na sessão da última terça-feira, 08, do veto do executivo ao projeto de lei n. 008/2011, que concede anistia de multas e juros como incentivo a recuperação fiscal – Refis. O legislativo irá, nos próximos dias, promulgar a lei que terá que ser acatada pela municipalidade. Caso considere sua efetivação uma afronta a constitucionalidade, a prefeitura poderá ainda entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

            A matéria, de autoria do vereador Wilson Pereira (PMDB), visa beneficiar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o município até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em divida ativa. “A lei premiará com descontos aqueles que irão quitar seus débitos em parcela única. Desta forma vamos cobrar sua validade e execução”, comentou Pereira.

            Vereador Bene Carvalho (PMDB) acompanhou as palavras do colega e disse que a lei deverá, inclusive, contribuir para o aumento da arrecadação do município. Segundo ele, atualmente muitas das pessoas inscritas no programa de recuperação fiscal – Refis desistem de pagar já no segundo ou terceiro mês do parcelamento. “O juro cobrado assusta os contribuintes”, afirmou.

Projetos em 1ª votação

            Aprovados em 1ª votação na sessão da última terça-feira, 08, o projeto de lei n. 020/2011, de origem do executivo, que “Abre crédito adicional no orçamento do município através de operação e da anulação de dotação orçamentária”. A matéria visa acrescentar no Plano Plurianual (PPA) adicional no valor de R$ 500.000,00 destinado a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, por meio de operação de crédito proveniente do Programa “Saneamento Para Todos” do Ministério das Cidades. O projeto acrescenta ainda no PPA, crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 destinado a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, oriundo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

            Também em 1ª votação foi aprovado o projeto de lei n. 021/2011, de origem do executivo, que “Abre crédito adicional no orçamento geral da prefeitura do provável excesso de arrecadação e adota outras providências”. A matéria visa acrescentar no PPA o valor de R$ 2.649.370,40 que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para ações de MAC ambulatorial e hospitalar.

Projeto em 2ª votação

            A Câmara Municipal aprovou em 2ª votação o projeto de lei n. 014/2011, de origem do executivo, que “Autoriza o poder executivo municipal a reconhecer e processar despesas do exercício de 2010 e dá outras providências”.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP