Mantido veto parcial do prefeito às emendas aditivas apresentadas pelo legislativo

Com o voto contrário do vereador Paulo Glinski (PSD), a Câmara resolveu por manter, na noite de terça-feira, 13, o veto parcial do prefeito Beto Faria (PMDB) as três emendas aditivas apresentadas pelos vereadores ao projeto de lei nᵒ074/2013, de origem do executivo municipal.

A decisão foi tomada antes mesmo da votação, em reunião das comissões, quando ficou definido o encaminhamento de requerimento ao prefeito municipal. No documento, será solicitada agilidade na elaboração de um plano de cargos, carreira e salários aos funcionários públicos municipais, nos mesmos moldes daquele que já contempla os profissionais da Educação.

O projeto original, encaminhado pela prefeitura, altera as atribuições e a remuneração dos cargos de Agente Administrativo Auxiliar e de Datilógrafo.

Paulo Glisnki (PSD) justificou sua decisão afirmando que discordava da alegação dada pelo executivo municipal. “A emenda que apresentei não gera despesa ao município e muito menos quer passar por cima da autoridade do prefeito”, ressaltou ao confirmar seu voto pela derrubada do veto.

No veto, Faria explanou que a aplicação das emendas propostas é prerrogativa única e exclusiva do prefeito e, que neste momento, isso era inviável. “As emendas desfiguram a vontade do prefeito”, argumentou.

Durante a votação do projeto, em junho, Glinski havia apresentado emenda dando o prazo de até três anos para que os servidores pudessem apresentar certificado de conclusão do ensino médio e, assim, serem beneficiados com as novas atribuições e salários. O texto original diz que só aqueles que comprovarem de imediato serão reenquadrados.

Em outra emenda, apresentada pelo vereador Bene Carvalho (PMDB), ficaria igualado à remuneração dos servidores efetivos municipais nas funções de Engenheiro Civil e Médico Veterinário com o piso nacional nas duas categorias que é de R$ 5.736,00 mensais por 40 horas semanais.

Vereador João Grein (PT) também havia apresentado emenda na qual os servidores concursados como Agentes Administrativos em nível do ensino médio, com atuação nos setores de arrecadação, deveriam ser regularizados como Auxiliar de Contabilidade e Contador. De acordo com a emenda, o beneficio só seria estendido àqueles que comprovassem ter formação superior para exercer as tais funções.

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Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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