Notificados, proprietários de construções às margens da BR-280 recorrem à Câmara

Sob a alegação de que construções estariam localizadas sobre a faixa de domínio, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) notificou extrajudicialmente moradores e empresários radicados às margens da BR-280, especificamente no trecho que compreende a Igreja Batista e o Posto Pwiedade, em Canoinhas. A rodovia foi federalizada em fevereiro deste ano.

Os proprietários têm um prazo de até 60 dias para promover a demolição dos imóveis supostamente irregulares. Pressionados, cerca de 50 pessoas compareceram à sessão ordinária de segunda-feira, 07, para solicitar o respaldo dos vereadores.

O tema foi exposto na tribuna da Câmara pelo vereador Wilmar Sudoski (PSD) que leu partes da notificação e questionou alguns pontos. “Estas áreas já foram indenizadas quando da construção da rodovia? O Dnit vai indenizar agora ou não? As pessoas que têm direito adquirido vão poder se usufruir disso ou não? E essas construções recentes, quem autorizou e como ficam?”, indagou.

Pelo documento, nenhuma construção pode estar dentro da faixa de domínio que estabelece o recuo mínimo de 35 metros do eixo da rodovia. São 20 metros de cada lado, instituído pelo Decreto nᵒ23.717, de 19 de outubro de 1984, assinado pelo então governador Esperidião Amin e outros 15 metros, denominado de faixa “non aedificandi” estabelecido pela Lei nᵒ6.766/79.

Ainda de acordo com a notificação, os proprietários precisam apresentar defesa administrativa junto a Unidade do Dnit, em Mafra. O departamento promete recorrer ao Poder Judiciário visando restabelecer a área de domínio caso as providências não forem tomadas. Para isso, diz que formalizará ação demolitória e cobrará os custos referentes aos trabalhos e ao trâmite processual.

Manifestações

Para o vereador Paulo Glinski (PSD), a revitalização da rodovia era esperada há anos pela população, porém, muitos não imaginavam os transtornos que a federalização traria consigo. “O que nós não queremos, é que venham nos trazer mais problemas além daqueles que já temos na região. Quando se brigou para federalizar, foi para melhorar e não para piorar a situação de ninguém”, afirmou.

Ele lembrou que naquela região existem pessoas com estabelecimentos comerciais e residências construídas dentro da área de domínio que a lei estadual permitia. “Tem casos de famílias que doaram terreno para a construção da rodovia e, agora, nas áreas que lhe restaram está a notificação para tirar suas construções. Têm coisas que a gente não pode concordar, as autoridades responsáveis por essas medidas vão ter que vir conversar com a população”, disse.

Vereador Renato Pike (PR) falou que a revitalização da rodovia não deve interferir naquilo que já está pronto. “Alguns pontos precisam de terceira pista, mas isso não quer dizer que tem que ser feita onde já existem coisas construídas e faz parte do perímetro urbano. A rodovia tem 72 quilômetros de extensão”, argumentou.

Pike também questionou a metragem estipulada pela faixa de domínio. “Ou são 20 metros, ou são 15 metros, agora somar é estranho”, comentou. Repudiou ainda a forma pela qual as pessoas estão sendo notificadas e cobrou bom senso do Dnit. “É BR agora, antes era SC. Temos que ver como era a outra lei. E, essa de agora, não pode vir para prejudicar, pois toda lei tem suas excludentes. Mandar papel ameaçando não é o caminho. Infelizmente, a frustração de vocês (proprietários) é dos vereadores também, porque as coisas chegam de goela abaixo”, reclamou.

Na opinião do vereador João Grein (PT), as dúvidas só seriam sanadas com a realização de uma audiência pública envolvendo proprietários, Dnit e Promotoria Pública. “Nós não estamos aptos a dizer o que é certo e errado, mas sim a Justiça e o próprio Dnit. São eles quem devem explicar quais medidas são necessárias neste momento e quais poderiam esperar mais algum tempo”, ressaltou.

Já Osmar Oleskovicz (PSD) informou que vive o mesmo drama dos demais proprietários que margeiam a BR. Segundo ele, começou a construir há oito meses e, esta semana, deveria pegar o habite-se de sua nova casa que fica no bairro Boa Vista. “Agora estou em dúvida se conseguirei pegar o documento, mesmo a prefeitura tendo me autorizado construir. Mas se tivermos que respeitar esses 35 metros e ter de demolir, é prefeitura que vai arcar com isso?”, perguntou.

Oleskovicz ainda falou em retaliação por parte do Dnit. “Parece que querem dizer: vocês (população) quiseram a federalização, agora nós (Dnit) vamos castigar e vocês vão ter de pagar as consequências disso, deixando 35 metros de cada lado do eixo da rodovia”, concluiu.

Ação

Requerimento assinado por todos os vereadores está sendo direcionado à Unidade do Dnit em Mafra. No documento estão sendo solicitadas cópias do projeto de revitalização e também edital de licitação para as obras.

Os vereadores também estão pedindo que os responsáveis pelo departamento participem de reunião com a comunidade em dia e horários ainda a serem agendados. Vereador Wilmar Sudoski (PSD) se comprometeu de levar pessoalmente o requerimento ao supervisor do Dnit, engenheiro Jeferson Bittencourt.

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