Paulinho Basílio apresenta projeto de Lei para realização de audiência pública para alteração tributária de taxas e contribuições de serviços públicos

Foi apresentado durante o uso da tribuna na sessão desta terça-feira, 12, pelo vereador Paulinho Basílio (MDB), projeto de Lei nº 008/2019 de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de audiência pública para alteração tributária de taxas e contribuições de serviços públicos.

Vereador falou ao início de sua fala sobre a votação recente da lei de aumento da Cosip – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no município de Canoinhas. “E é nesses momentos de crise que aprendemos a parar e pensar em alguma solução para a questão, e encontrei com o apoio da assessoria jurídica da casa, algumas legislações que permitem a obrigatoriedade de uma audiência pública antes de aumentar algum tipo de taxa, contribuição da população”, explicou.

“Este projeto visa deixar uma lei que auxilie a população daqui para frente, pois como agentes políticos, estamos aqui de passagem e é nosso dever deixar soluções que contribuam com a melhoria da nossa cidade”, afirmou.

Basílio solicitou sensibilidade das comissões na avaliação do projeto de Lei, e também do prefeito, que receberá o projeto, caso seja aprovado. “Não quero que seja visto este projeto como um afronto, mas sim com o intuito de colaborar e ajudar a transparência, o desenvolvimento do município”, concluiu.

Vereadora Norma Pereira (PSDB) ressaltou em sua fala sobre a questão da Cosip, que vem pesquisando a possibilidade de isenção da taxa para instituições de utilidade pública, destacando que vários municípios já tem essa legislação. “ E como vereadores temos legitimidade para criar um projeto de lei isentando as instituições com declaração de utilidade pública”, o que seria uma forma de contribuir com as instituições, segundo Norma, para que possam continuar prestando relevantes serviços à comunidade.

Norma pediu parceria do vereador para pesquisarem e incluírem um artigo na lei da Cosip isentando estas instituições da taxa.

Camila Lima (PMDB) parabenizou o projeto de Paulinho, destacando sobre seus estudos e empenho na criação de leis em benefício da sociedade. “ Mais um projeto muito bem embasado e estudado, o que me orgulha de ser da mesma bancada política e sua amiga”, frisou.

O que diz a lei

Fica estabelecida a obrigatoriedade ao poder executivo municipal em realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação e alteração de valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do município de Canoinhas, visando ampliar as discussões com a participação efetiva da sociedade antes da regulamentação dos valores tributários.

As audiências públicas deverão ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação com antecedência mínima de 15 dias da sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de pessoas possíveis a informação de sua finalidade e a importância crucial da participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo poder público, no que tange a alteração dos valores de taxas e serviços públicos.

O poder público deverá também, publicar o edital de sua convocação no diário oficial e em seu próprio portal eletrônico, sendo a primeira vez com 15 dias e a segunda com sete dias de antecedência da data da realização.

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