Projeto de Lei do ICPREV foi discutido durante Sessão na Câmara

Projeto de Lei do ICPREV foi discutido durante Sessão na Câmara

O diretor administrativo e financeiro do ICPREV participou da Sessão Ordinária da última terça-feira e explicou a necessidade de aumentar a alíquota de contribuição

Realização a 69ª Sessão Ordinária e com participação na Tribuna do diretor administrativo e financeiro do ICPREV, Luiz Gustavo Vieira de Brito que apresentou números, investimentos, lucros e o déficit da instituição. Tentou convencer os dez vereadores para colocarem em pauta e votação o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, que “altera a Lei Complementar n. 054, de 29 de abril de 2016, e dá outras providencias”.

Após quase uma hora de apresentação iniciou as discussões por parte de alguns vereadores. A vereadora Zenici Dreher abriu as falas sugerindo um requerimento ao ICPREV e à Equipe de Transição do Governo para que as três minutas dos Projetos de Leis sobre a matéria sejam revistas para que não restem dúvidas na aprovação do que de fato é obrigatório e constitucional e do que é sugestivo, e emitir Parecer quanto ao interesse na continuidade da tramitação destes três PL's na forma que estão ou interesse na reedição das propostas com celeridade para que os servidores e o município não sejam prejudicados ainda mais.

A alíquota de 14% valeria sobre a parcela do benefício mensal que excede ao valor de dois e meio salários mínimos dos aposentados e pensionistas e, majoração em 2,5% de contribuição do ente municipal sobre a totalidade da remuneração mensal de contribuição dos servidores ativos, sendo este último item tratado em forma de parcelamento em projeto de lei distinto. Este valor será parcelado em 35 anos, através de aportes anuais, divididos em doze parcelas de igual valor. O prefeito já reservou R$ 26,7 milhões do orçamento para repassar ao ICPrev em 2023, 39% a mais que o repassado neste ano.

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