Projeto de Lei regulamenta comunicação de irregularidades no poder público

Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 007 de 2017, o vereador Coronel Mário Erzinger (PR) pretende regulamentar a Comunicação de Controle Interno no município. O documento que informa o Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina e a Câmara Municipal de Canoinhas sobre possíveis irregularidades e/ou ilegalidades exercidas no poder executivo será padronizado e passará a ter regras definidas, caso aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito.

            Para o vereador, a pertinência da matéria está baseada na transparência e na fiscalização, considerando a Câmara de Vereadores e o sistema de Controle Interno como principais vigilantes dos atos públicos municipais. Coronel Mário elenca a regulamentação do documento como forma de prevenir atos que onerem o município. “Destacando que a prevenção e o combate à corrupção, bem como a eliminação da má gestão devem ser uma ação constante e permanente do Poder Executivo e do Legislativo Municipal”.

            Em justificativa, o vereador também ressalta o crescimento da demanda na sociedade canoinhense pela fiscalização dos atos públicos, sempre visando a racionalização da aplicabilidade dos recursos e o aprimoramento da qualidade da prestação de serviços.

            Com a regulamentação, o responsável pelo Controle Interno do município, bem como os demais agentes públicos, deverão comunicar as autoridades competentes sobre a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades na administração municipal, sob pena de responderem solidariamente pelas irregularidades em caso de omissão. A matéria ainda pretende tornar o instrumento de Comunicação de Controle Interno mais acessível, disponibilizando-o em todos os órgãos e entidades da administração pública.

            O PLC também objetiva padronizar o documento de comunicação das irregularidades. Segundo Coronel Mário, a medida oferece segurança jurídica e fomenta “maior efetividade na detecção, prevenção e correção de possíveis irregularidades e/ou ilegalidades”.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

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