Projeto do Executivo que dará isenção de multa e juros para inadimplentes foi aprovado em 1ª votação
Projeto do Executivo que dará isenção de multa e juros para inadimplentes foi aprovado em 1ª votação
Canoinhas terá isenção de multa e juros para inadimplentes, refis inicia no município no dia 20 de setembro
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 15, os dez vereadores discutiram e aprovaram em 1ª votação o Projeto de Lei Ordinário do Executivo de nº 80/2023 que traz como ideia “Autoriza a redução dos juros e das multas como incentivo à recuperação fiscal – Refis”.
Os contribuintes inadimplentes com a Fazenda Municipal de Canoinhas terão oportunidade para quitarem suas dívidas a partir do dia 20 de setembro. O Governo do Município vai lançar o Programa de Redução de Juros e das Multas como Incentivo à Recuperação Fiscal (Refis). “Teremos isenção sobre multa e os juros para pagamento em cota única”, explica a secretária de Administração, Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz.
Além de 100% de redução sobre multa e juros para pagamento à vista vencível em 10 dias corridos a contar da assinatura do termo de confissão de dívida, o Município está concedendo 80% para pagamento em até 120 parcelas iguais e fixas – a exceção da entrada que deverá ser paga no ato do requerimento do Refis.
O valor da parcela mínima é de R$ 85,41 para pessoa física e R$ 256,24 para pessoa jurídica. Para ter o benefício do prazo de 120 meses, o contribuinte deverá pagar 20% do montante total do débito no ato de adesão. Pode participar quem tem débitos vencidos (aqueles oriundos de impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria devidos) até 31 de dezembro de 2022.
Quem quer ficar em dia com a Fazenda deve entrar em contato com o setor de tributos da Prefeitura de Canoinhas, entre 8h e meio-dia e das 13h às 17h, com cópia do RG, do CPF, do contrato social atualizado da empresa, juntamente com a última alteração, se houver, e matrícula atualizada do imóvel ou outro documento que comprove a posse no mesmo quando se tratar de dívida de IPTU.
Os vereadores, Wilmar, Mauricio, Adilson e a presidente Tati avaliaram que é uma grande chance dos canoinhenses colocarem em dia os seus impostos atrasados e com isso ajudar o município a aumentar sua arrecadação.
Com informações da prefeitura
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Joselito Beluk – Assessor de Comunicação Câmara de Vereadores
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