Projeto que institui o Regime Próprio de Previdência Social ao funcionalismo público municipal é apresentado

Apresentado na tarde de segunda-feira, 31, na sala de reuniões da prefeitura, o projeto de lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos funcionários públicos municipais de Canoinhas.

O cálculo atuarial inicial, que é a análise de riscos e expectativas na implantação e na administração dos benefícios do Instituto Previdenciário Municipal, foi elaborado pela SulPrev Consultoria & Gestão de Negócios Ltda.

Além do prefeito Beto Faria (PMDB) e do vice-prefeito Wilson Pereira (PMDB), secretários municipais e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Canoinhas (Sispuc) e Associação dos Servidores Municipais de Canoinhas (Asemca) marcaram presença.

Vereadores canoinhenses Osmar Oleskovicz (PSD), Chiquinho da Silva (PMDB), Gilmar Martins, o Gil Baiano (PSDB), Renato Pike (PR) e a vereadora Cris Arrabar (PT), também acompanharam as explanações da advogada Sirlei Braz Wegrzynovski, representante da empresa de consultoria contratada pela municipalidade.

Fora o percentual de contribuição a ser repassado por parte do funcionalismo, a advogada falou sobre outros três assuntos: a taxa administrativa a ser paga mensalmente ao Instituto Previdenciário pela prefeitura e Câmara; as regras a serem obedecidas no momento da requisição dos benefícios e, ainda, sobre o processo de migração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o regime próprio.

Projeto de emenda a Lei Orgânica, aprovado em 28 de outubro do ano passado, autorizou o município ao criar o seu próprio regime previdenciário.

Autor da matéria, vereador Osmar Oleskovicz (PSD) disse, na época, que além de instituí-lo o Executivo Municipal também ficaria responsável por administrá-lo, geri-lo e por definir quais as formas de contribuição por parte do funcionalismo.

O RPPS do município é válido para os servidores efetivos e, em alguns casos, para os inativos. Os benefícios cobertos pelo regime são os de aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, compulsória e por invalidez, além da pensão por morte aos dependentes, em situações específicas. 

Ficam excluídos deste grupo os agentes políticos, os servidores temporários e os detentores de cargo de confiança, todos filiados obrigatoriamente ao RGPS.

Mesmo se tratando de uma antiga reivindicação do funcionalismo público municipal e uma bandeira levantada pela atual legislatura, os vereadores prometem muita cautela na análise do projeto que já foi protocolado na Câmara na mesma tarde de sua apresentação.

A intenção deles é contar com a participação de representantes do sindicato e da associação dos servidores públicos municipais, tanto na análise, quanto na apresentação de alterações, caso julguem necessário.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Vereadores de Canoinhas

Jornalista Rodrigo Melo – MTb/SC 01467 JP

Fones: 47 3622 3396/ 8805 5134