Projeto só é aprovado após executivo encaminhar justificativa completa à Câmara

Para os vereadores canoinhenses, a falta de informações relevantes nas justificativas de projetos de lei encaminhados pelo executivo municipal dificultam o entendimento e a análise das matérias por parte das comissões técnicas.

Em outras ocasiões, os vereadores já haviam ocupado expediente na Câmara para reclamar do conteúdo de projetos de autoria da prefeitura.

O alvo de crítica, desta vez, foi o projeto de lei nᵒ153/2014, que anula dotações orçamentárias e remaneja valores superiores a R$ 935,9 mil dentro da secretaria municipal de Educação. Primeiro a se manifestar, vereador Paulo Glinski (PSD) fez um apelo ao executivo. Pediu para que as justificativas trouxessem informações coerentes com os projetos de lei.

No caso específico da matéria nᵒ153/2014, ele disse que trazia apenas que os recursos seriam utilizados para a reforma de escolas e que parte dos valores seriam retirados do transporte escolar.

Segundo o vereador, a dúvida estaria em quais escolas seriam contempladas e se o remanejamento de recursos não afetaria o transporte dos alunos até o final do ano letivo. “Seria um tiro no escuro votar um projeto sem ter essas informações”, alegou.

O parecer favorável pela aprovação só foi emitido pelas comissões após o executivo encaminhar novo ofício à Câmara. “Ora, porque não veio antes com o projeto e com toda a explicação”, questionou Glinski, ao também dizer que os vereadores precisam de subsídios e segurança para poder votar as matérias.

Cris Arrabar (PT) também se posicionou contra a falta de informações nos projetos e ao fato de todos serem encaminhados em regime de urgência. “Independente do assunto, todos vêm, já deixou de ser critério”, reclamou.

Conforme a vereadora, o executivo tem conhecimento do funcionamento da Câmara, sabe que são oito sessões ordinárias no mês e precisa entender que existe um trâmite legal que precisa ser respeitado, mesmo nos casos de regime de urgência.

Ainda de acordo com Cris, a preocupação dos vereadores em não deixar que nada prejudique a comunidade não é compartilhada pelo executivo municipal. “E não tem essa preocupação, por visivelmente não mandar os projetos de lei de forma completa”, alfinetou.

Repudiou também a agilidade pela qual o executivo responde aos questionamentos apresentados pela Câmara quando o assunto lhe interessa. “Mandamos hoje e hoje mesmo veio a resposta. Ao contrário dos nossos requerimentos que estão lá há meses e até agora nada”, finalizou.

Votação

A pedido do vereador Wilmar Sudoski (PSD), o projeto de lei nᵒ153/2014 foi incluído, com o aval de todos os vereadores, na ordem do dia de terça-feira, 23.

Foi aprovado em primeira votação na sessão de regime ordinário e, depois, em segundo turno em reunião extraordinária na mesma noite. Em ambas as votações, a matéria teve a unanimidade dos vereadores.

Outras matérias

Quatro matérias também foram votadas e aprovadas em segundo turno esta semana. Três delas na sessão ordinária de terça-feira, 23, pela unanimidade dos vereadores.

O projeto de lei nᵒ146/2014, de autoria do vereador Renato Pike (PR), autoriza a transferência do alvará provisório de taxi pertencente a Hélcio Ferreira da Silva para o profissional João Paulo Rodrigues. A vaga em questão é a de nᵒ51, no ponto 08.

Pelo projeto de lei nᵒ148/2014, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito adicional no orçamento do atual exercício e acrescentar o valor de R$ 218.910,67, oriundo de recurso remanescente do ano de 2013. O dinheiro deverá ser aplicado pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) na atenção básica de saúde aos canoinhenses.

De acordo com o projeto de lei nᵒ150/2014, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito adicional no orçamento do atual exercício e acrescentar os seguintes valores frutos de convênio com a União: R$ 240 mil repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de dois ônibus escolares, sendo um através do programa “Caminhos da Escola” e o outro com a participação de recursos municipais; R$ 348 mil para aquisição de utensílios de cozinha para as escolas e creches, utilizando a ata de preços do Governo Federal, via Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registros e Preços (Sigarp).

Já na sessão de segunda-feira, 22, os vereadores apreciaram o projeto de lei nᵒ132/2014 que denomina de “Casa dos Diabéticos Isaac Zugmann” a sede da Adic, localizada na Rua Frei Menandro Kamps s/nᵒ, no centro da cidade. A autoria do projeto é do vereador Renato Pike (PR).

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